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Nº	Data	Título da Notícia	Título da Notícia
1	08/05/2026	1ª Turma do STF confirma decisão que manteve a prisão do deputado Thiago Rangel	08/05/2026 1ª Turma do STF confirma decisão que manteve a prisão do deputado Thiago Rangel
2	05/05/2026	Decisão do STF que cumpriu união homoafetiva completa 15 anos	05/05/2026 Decisão do STF que cumpriu união homoafetiva completa 15 anos
3	29/04/2026	Estado de SP deve indenizar fotógrafo que ficou cego nos protestos de 2013, decide STF	29/04/2026 Estado de SP deve indenizar fotógrafo que ficou cego nos protestos de 2013, decide STF
4	29/04/2026	1ª Turma do STF rejeita denúncia-crime por ofensas entre deputados federais em podcast	29/04/2026 1ª Turma do STF rejeita denúncia-crime por ofensas entre deputados federais em podcast
5	16/04/2026	Repetitivo discute retroatividade de pensão por morte e auxílio-reclusão para menores de 16 anos	16/04/2026 Repetitivo discute retroatividade de pensão por morte e auxílio-reclusão para menores de 16 anos
6	24/03/2026	O STF vai decidir se contribuição previdenciária patronal incide sobre 13º proporcional ao aviso-prévio indenizado	24/03/2026 O STF vai decidir se contribuição previdenciária patronal incide sobre 13º proporcional ao aviso-prévio indenizado
7	24/03/2026	A visão do STJ sobre licitações e contratos, cinco anos após a publicação da Lei 14.133/2021	24/03/2026 A visão do STJ sobre licitações e contratos, cinco anos após a publicação da Lei 14.133/2021
8	20/03/2026	STF confirma prazo de filiação para partidos criados antes da minirreforma eleitoral de 2015	20/03/2026 STF confirma prazo de filiação para partidos criados antes da minirreforma eleitoral de 2015
9	18/03/2026	AP 2670: 1ª Turma retoma julgamento de acusados ??de desvio de emendas parlamentares	18/03/2026 AP 2670: 1ª Turma retoma julgamento de acusados ??de desvio de emendas parlamentares
10	13/03/2026	Supremo afastado da cobrança de seguro de acidente de trabalho sobre independentes antes da emenda constitucional de 1998	13/03/2026 Supremo afastado da cobrança de seguro de acidente de trabalho sobre independentes antes da emenda constitucional de 1998
11	06/03/2026	STF decide que é obrigatório comprovar vacinação contra covid-19 para matrícula em escolas de SC	06/03/2026 STF decide que é obrigatório comprovar vacinação contra covid-19 para matrícula em escolas de SC
12	28/02/2026	PT questiona no STF relativização da proteção penal de menores de 14 anos em caso de estupro	28/02/2026 PT questiona no STF relativização da proteção penal de menores de 14 anos em caso de estupro
13	27/02/2026	Terceira Turma considera válido dízimo de mais de R$ 100 mil dado à Igreja Universal por meio de cheque	27/02/2026 Terceira Turma considera válido dízimo de mais de R$ 100 mil dado à Igreja Universal por meio de cheque
14	23/02/2026	Novas decisões do STJ sobre o cabimento do agravo de instrumento no regime do CPC/2015	23/02/2026 Novas decisões do STJ sobre o cabimento do agravo de instrumento no regime do CPC/2015
15	19/02/2026	Repetitivo define efeitos da quitação da dívida em imóvel com alienação fiduciária após a Lei 13.465/2017	19/02/2026 Repetitivo define efeitos da quitação da dívida em imóvel com alienação fiduciária após a Lei 13.465/2017
16	14/02/2026	STF excluiu notificação de homem que furtou garrafa de vinho de R$ 19,90	14/02/2026 STF excluiu notificação de homem que furtou garrafa de vinho de R$ 19,90
17	13/02/2026	Em perícia pedida pela DP nos processos de seu próprio interesse, honorários devem seguir o artigo 91 do CPC	13/02/2026 Em perícia pedida pela DP nos processos de seu próprio interesse, honorários devem seguir o artigo 91 do CPC
18	12/02/2026	Quarta Turma restabelece condenação de escola a pagar R$ 1 milhão por morte de aluna em excursão	12/02/2026 Quarta Turma restabelece condenação de escola a pagar R$ 1 milhão por morte de aluna em excursão
19	12/02/2026	STF suspende por 180 dias ação em que Minas Gerais busca solucionar dívida com a União	12/02/2026 STF suspende por 180 dias ação em que Minas Gerais busca solucionar dívida com a União
20	06/02/2026	Corte Especial condena conselheiro do TCE-RJ a 13 anos de prisão por lavagem de dinheiro	06/02/2026 Corte Especial condena conselheiro do TCE-RJ a 13 anos de prisão por lavagem de dinheiro