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Nº	Data	Título da Notícia	Título da Notícia
41	23/09/2025	STF limita emendas individuais na Assembleia da Paraíba a 1,55% da receita líquida do estado	23/09/2025 STF limita emendas individuais na Assembleia da Paraíba a 1,55% da receita líquida do estado
42	18/09/2025	‘Emendas Pix’: TCU e AGU devem apresentar em 15 dias cronograma detalhado para fiscalização	18/09/2025 ‘Emendas Pix’: TCU e AGU devem apresentar em 15 dias cronograma detalhado para fiscalização
43	17/09/2025	STF libera ingresso de novos alunos em universidades municipais fora do território local criado antes de 1988	17/09/2025 STF libera ingresso de novos alunos em universidades municipais fora do território local criado antes de 1988
44	12/09/2025	STF fixa penas de 16 a 27 anos para condenados por tentativa de golpe de Estado	12/09/2025 STF fixa penas de 16 a 27 anos para condenados por tentativa de golpe de Estado
45	12/09/2025	STF condena os oito réus do Núcleo 1 da ação por tentativa de golpe de Estado	12/09/2025 STF condena os oito réus do Núcleo 1 da ação por tentativa de golpe de Estado
46	09/09/2025	AP 2668: 1ª Turma retoma julgamento do Núcleo da tentativa de golpe de Estado	09/09/2025 AP 2668: 1ª Turma retoma julgamento do Núcleo da tentativa de golpe de Estado
47	04/09/2025	Corte Especial confirma afastamento do governador do Tocantins por 180 dias	04/09/2025 Corte Especial confirma afastamento do governador do Tocantins por 180 dias
48	03/09/2025	Sexta Turma anula condenação de Adriana Villela e reabre fase de provas sobre o Crime da 113 Sul	03/09/2025 Sexta Turma anula condenação de Adriana Villela e reabre fase de provas sobre o Crime da 113 Sul
49	28/08/2025	Julgamento sobre Crime da 113 Sul será retomado na próxima terça (2); jornalistas devem se credenciar	28/08/2025 Julgamento sobre Crime da 113 Sul será retomado na próxima terça (2); jornalistas devem se credenciar
50	21/08/2025	Plenário retoma quinta (21) análise de ações sobre pontos da Convenção da Haia	21/08/2025 Plenário retoma quinta (21) análise de ações sobre pontos da Convenção da Haia
51	06/08/2025	Crime da 113 Sul: julgamento é suspenso após ministro votar para anular condenação de Adriana Villela	06/08/2025 Crime da 113 Sul: julgamento é suspenso após ministro votar para anular condenação de Adriana Villela
52	18/07/2025	Mantida condenação de ex-prefeito de Maricá (RJ) por fechamento de aeródromo em 2013	18/07/2025 Mantida condenação de ex-prefeito de Maricá (RJ) por fechamento de aeródromo em 2013
53	08/07/2025	Estatuto da Pessoa com Deficiência Completa 10 anos	08/07/2025 Estatuto da Pessoa com Deficiência Completa 10 anos
54	07/07/2025	Estatuto da Pessoa com Deficiência Completa 10 anos	07/07/2025 Estatuto da Pessoa com Deficiência Completa 10 anos
55	02/07/2025	Os prazos processuais serão suspensos de 2 a 31 de julho no STF	02/07/2025 Os prazos processuais serão suspensos de 2 a 31 de julho no STF
56	27/06/2025	Abono de permanência integra cálculo de adicional de férias e 13º salário do servidor, define repetitivo	27/06/2025 Abono de permanência integra cálculo de adicional de férias e 13º salário do servidor, define repetitivo
57	16/06/2025	STF retoma julgamento sobre Marco Civil da Internet nesta quarta-feira (11) com sessões pela manhã e à tarde	16/06/2025 STF retoma julgamento sobre Marco Civil da Internet nesta quarta-feira (11) com sessões pela manhã e à tarde
58	16/06/2025	STF suspende multa de R$ 1 milhão por dia imposta ao Sindicato dos Professores do DF por greve	16/06/2025 STF suspende multa de R$ 1 milhão por dia imposta ao Sindicato dos Professores do DF por greve
59	02/06/2025	STF dá prazo de 180 dias para Congresso criar crime de retenção dolosa de mudança	02/06/2025 STF dá prazo de 180 dias para Congresso criar crime de retenção dolosa de mudança
60	16/05/2025	Corte Especial prorroga por 180 dias medidas cautelares contra governador do Acre	16/05/2025 Corte Especial prorroga por 180 dias medidas cautelares contra governador do Acre