Os ministros Cristiano Zanin, Gilmar Mendes, Flávio Dino e Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), esclareceram, nesta sexta-feira (8), outras proibições relacionadas à  tese de repercussão geral  em que o Plenário reforçau o cumprimento do teto constitucional e fixou disposições para o regime remuneratório da magistratura e do Ministério Público (MP).  

Em determinação conjunta , os relatores afirmaram que também estão proibidas revisões, reclassificações ou reestruturações de comarcas, ofícios, unidades funcionais, cargas e funções do Poder Judiciário, MP, Tribunais de Contas, Advocacia Pública e todos os Defensoria Pública, incluindo benefícios assistenciais e de saúde, em relação a os órgãos realizados pela decisão do STF sobre o regime remuneratório e de vantagens funcionais. 

Sem efeitos 

Segundo os ministros, desde o dia 25 de março deste ano, dados em que o Plenário julgou a matéria, alguns mecanismos considerados formas de driblar o cumprimento da decisão deixaram de produzir efeitos. Entre eles estão uma nova classificação de comarcas como de “provisão difícil”, desdobramentos de ofícios, novas normas sobre plantações funcionais e gratificações de acúmulo. 

No julgamento, o Supremo fixou duas balizas fundamentais. A Corte constatou que as verbas indenizatórias estão submetidas ao princípio da legalidade e atribuídas ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) a competência para regulamentos conjuntamente como verbas indenizatórias admitidas. Também definem critérios objetivos e limites máximos percentuais para a concessão desses pagamentos.  

Competência do CNJ e do CNMP 

Nos despachos, os relatores destacaram que a competência regulamentar conjunta do CNJ e do CNMP busca preservar a simetria constitucional entre o MP e o Poder Judiciário, além de garantir o caráter nacional das duas instituições. Por essa razão, consideraram inviável delegar essa atribuição a outros órgãos, inclusive aos tribunais superiores, sob pena de comprometer o modelo definido pelo STF. 

De acordo com os ministros, o objetivo é impedir práticas baseadas em comparações remuneratórias entre diferentes órgãos, que resultam em tentativas de equiparação salarial. Para eles, esse movimento é incompatível com a racionalidade administrativa, a responsabilidade fiscal e o cumprimento uniforme das decisões do STF. 

Contracheque único 

Conforme os despachos, também ficam proibidos pagamentos registrados em mais de um contracheque. A determinação estabelece que em um único contracheque deve constar, de forma transparente e fiel, o valor depositado nas contas bancárias de membros do Judiciário, do Ministério Público, da Advocacia Pública, da Defensoria Pública e dos Tribunais de Contas. 

Os ministros ressaltaram que, após a decisão das adaptações e revisões determinadas pelo STF, incluindo a publicação dos valores nos moldes definidos pelo Plenário, haverá nova deliberação sobre reestruturações, reclassificações e medidas semelhantes. 

Por fim, os relatores reiteraram que todas as informações publicadas foram publicadas nos Portais de Transparência, sob pena de responsabilidade. 

Ações 

A instituição conjunta foi formalizada em despachos na Ação Direta de Inconstitucionalidade  (ADI) 6606 , de relatoria do ministro Gilmar Mendes; na  ADI 6604 , de relatoria do ministro Cristiano Zanin; na Reclamação  (RCL) 88319 , relatada pelo ministro Flávio Dino; e nos Recursos Extraordinários (REs)  968646  e  1059466  (Temas 976 e 966 da repercussão geral), relatados pelo ministro Alexandre de Moraes. 

(Edilene Cordeiro/AS//JP) 

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