Está publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) nesta sexta-feira (8), o acórdão do julgamento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou regras para o pagamento de verbas indenizatórias e reafirmou o teto constitucional aplicável aos membros da magistratura e do Ministério Público.  

As diretrizes e disposições da Corte para organizar o regime remuneratório de duas carreiras deverão ser observadas até a edição da lei federal que regulamenta a matéria, nos termos do artigo 37, parágrafo 11, da Constituição Federal. 

Prazo para recursos  

O acórdão reúne a decisão final do Plenário do STF sobre a questão do pagamento dessas verbas e a aplicação do teto do funcionalismo público previsto na Constituição. O documento traz a integralidade do julgamento dos processos relacionados ao tema, incluindo ementa, relatório, votos do colegiado e a decisão final firmada pela Corte.  

Com a publicação no DJe, passam a correr os prazos para eventual apresentação de recursos pelas partes envolvidas nos processos.  

Julgamento  

A controvérsia foi definida no julgamento conjunto de cinco processos, em que os relatores e os demais ministros formalizaram o entendimento pela concessão da criação, implantação ou pagamento de parcelas remuneratórias e indenizatórias que não estejam expressamente autorizadas pelo STF.  

A decisão foi tomada pelo Plenário em 25/03/2026, nos Recursos Extraordinários? (REs) 968646 e 1059466 (Temas 976 e 966 da repercussão geral), nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6601 ,  6604  e  6606 , e na Reclamação  (RCL) 88319 .   

Na mesma sessão foi introduzida  uma tese de repercussão geral  a ser aplicada em todo o país. O entendimento reafirma o teto constitucional de R$ 46.366,19, estabelece princípios para o pagamento de verbas acima do subsídio mensal e determina o corte de benefícios e a realização de auditorias em verbas pagas antes de fevereiro de 2026, além da adoção de medidas de transparência. 

Confira o  teor inteiro do julgamento  do julgamento conjunto dos processos referentes ao pagamento de verbas indenizatórias. 

(Adriana Romeo/AS//JP) 

Link: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/supremo-publica-acordao-do-julgamento-que-definiu-regras-para-o-pagamento-de-verbas-indenizatorias/