O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou, nesta semana, uma inspeção judicial na Reserva Extrativista Estadual (Resex) Jaci-Paraná, no Estado de Rondônia, por determinação do ministro Cristiano Zanin. A diligência aconteceu no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7819 .

Durante três dias, de 4 a 6 de maio, a juíza instrutora Caroline Santos Lima, acompanhada de uma equipe técnica do gabinete do ministro Zanin, contribuiu os trabalhos no território, com o apoio do Tribunal de Justiça de Rondônia.

A ADI 7819, apresentada pelo Partido Verde (PV), questiona a constitucionalidade da Lei Complementar Estadual 1.274/2025, que criou o Programa Estadual de Regularização Ambiental Diferenciado (Perad-RO) para a Resex Jaci-Paraná. Aprovada pela Assembleia Legislativa de Rondônia, uma norma prevê, entre outros pontos, regularização de ocupações, anistia a multas ambientais e extinção de processos judiciais.

Criada em 1996 pelo Estado de Rondônia, a Resex Jaci-Paraná é uma Unidade de Conservação (UC) com mais de 197 mil hectares, destinada à proteção da floresta e ao modo de vida de população extrativistas e ribeirinhas nos municípios de Porto Velho, Buritis e Nova Mamoré.

O objetivo da inspeção, inédita na Resex Jaci-Paraná, foi a de coletar elementos da realidade no território para subsidiar o relator. A diligência permitiu que o STF compreendesse a dinâmica das situações locais, das atividades econômicas e das questões ambientais da região – palco de uma série de conflitos.

Durante a inspeção judicial, foram ouvidas cerca de 100 pessoas, entre a população local, representantes de associações de moradores e de extrativistas, de organizações não governamentais (ONGs), do Ministério Público Estadual, do Ministério Público Federal e da Defensoria Pública da União, além de deputados estaduais.

(GMCZ/CF)

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