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Nº	Data	Título da Notícia	Título da Notícia
61	14/05/2025	Sob o CPC/1973, honorários só podem ficar abaixo de 1% do valor da causa se houver justificativa específica	14/05/2025 Sob o CPC/1973, honorários só podem ficar abaixo de 1% do valor da causa se houver justificativa específica
62	14/05/2025	STF manda investigação contra deputado Carlos Jordy para 1ª instância	14/05/2025 STF manda investigação contra deputado Carlos Jordy para 1ª instância
63	14/05/2025	STF garante acesso a documentos apreendidos pela PF para réus do Núcleo 1 da tentativa de golpe	14/05/2025 STF garante acesso a documentos apreendidos pela PF para réus do Núcleo 1 da tentativa de golpe
64	13/05/2025	STF inicia nesta terça (13) credenciamento de imprensa para julgamento da denúncia do Núcleo 3 da Pet 12100	13/05/2025 STF inicia nesta terça (13) credenciamento de imprensa para julgamento da denúncia do Núcleo 3 da Pet 12100
65	12/05/2025	HC 1 milhão: série especial debate causas e consequências da massificação de habeas corpus no STJ	12/05/2025 HC 1 milhão: série especial debate causas e consequências da massificação de habeas corpus no STJ
66	05/05/2025	Relator do HC 1.000.000 cita “utilização desmedida” e pede reflexão sobre o instituto	05/05/2025 Relator do HC 1.000.000 cita “utilização desmedida” e pede reflexão sobre o instituto
67	05/05/2025	STF bloqueia execução de 1,2 mil emendas por falta de conta bancária regularizada	05/05/2025 STF bloqueia execução de 1,2 mil emendas por falta de conta bancária regularizada
68	05/05/2025	STF rejeita ação que pedia pavimentação da BR-319	05/05/2025 STF rejeita ação que pedia pavimentação da BR-319
69	25/04/2025	Aprovado o relatório do grupo de trabalho sobre os impactos processuais da reforma tributária pela 1ª Seção	25/04/2025 Aprovado o relatório do grupo de trabalho sobre os impactos processuais da reforma tributária pela 1ª Seção
70	23/04/2025	Limite de 45% não se aplica a consignados contratados por militares antes da Lei 14.509/2022	23/04/2025 Limite de 45% não se aplica a consignados contratados por militares antes da Lei 14.509/2022
71	11/04/2025	STF abre credenciamento de imprensa para julgamento da denúncia sobre Núcleo 2 da Pet 12100	11/04/2025 STF abre credenciamento de imprensa para julgamento da denúncia sobre Núcleo 2 da Pet 12100
72	05/04/2025	PSDB pede que STF garanta pavimentação da BR-319	05/04/2025 PSDB pede que STF garanta pavimentação da BR-319
73	02/04/2025	Entenda: ação sobre planos de saúde contra ampliação de coberturas terá sustentações orais em 10/4	02/04/2025 Entenda: ação sobre planos de saúde contra ampliação de coberturas terá sustentações orais em 10/4
74	31/03/2025	Migração das comunicações do STJ para o Domicílio Judicial Eletrônico segue até 15 de maio	31/03/2025 Migração das comunicações do STJ para o Domicílio Judicial Eletrônico segue até 15 de maio
75	27/03/2025	STF dá 12 meses para que Prefeitura de São José dos Campos (SP) reestruture cargos na administração municipal	27/03/2025 STF dá 12 meses para que Prefeitura de São José dos Campos (SP) reestruture cargos na administração municipal
76	27/03/2025	STF recebe denúncia contra Núcleo 1 por tentativa de golpe de Estado	27/03/2025 STF recebe denúncia contra Núcleo 1 por tentativa de golpe de Estado
77	27/03/2025	STF retoma análise de denúncia contra Núcleo 1 por tentativa de golpe de Estado	27/03/2025 STF retoma análise de denúncia contra Núcleo 1 por tentativa de golpe de Estado
78	27/03/2025	PGR sustenta que Núcleo 1 agiu com intenção de romper ordem democráticade tentativa de golpe de Estado	27/03/2025 PGR sustenta que Núcleo 1 agiu com intenção de romper ordem democráticade tentativa de golpe de Estado
79	24/03/2025	STF dá 10 dias para que o Estado do RJ repasse perdas de ICMS ao município do Rio	24/03/2025 STF dá 10 dias para que o Estado do RJ repasse perdas de ICMS ao município do Rio
80	21/03/2025	Pais que não vacinarem filhos contra a Covid-19 podem ser multados, decide Terceira Turma	21/03/2025 Pais que não vacinarem filhos contra a Covid-19 podem ser multados, decide Terceira Turma