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Nº	Data	Título da Notícia	Título da Notícia
21	21/01/2026	Mantido recambiamento de fazendeiro condenado a 105 anos pela morte de trabalhadores rurais no PA	21/01/2026 Mantido recambiamento de fazendeiro condenado a 105 anos pela morte de trabalhadores rurais no PA
22	29/12/2025	Tribunal chega à marca de 1.400 temas repetitivos e bate recorde de afetações em um ano	29/12/2025 Tribunal chega à marca de 1.400 temas repetitivos e bate recorde de afetações em um ano
23	29/12/2025	STF prorroga prazo para previsão de lucros e dividendos até 31 de janeiro de 2026	29/12/2025 STF prorroga prazo para previsão de lucros e dividendos até 31 de janeiro de 2026
24	19/12/2025	STF atende a pedido da PF e determina prisão de 16 pessoas investigadas na “Operação Sem Desconto”, sobre fraudes no INSS	19/12/2025 STF atende a pedido da PF e determina prisão de 16 pessoas investigadas na “Operação Sem Desconto”, sobre fraudes no INSS
25	15/12/2025	Crime da 113 Sul, racismo reverso e atenuante da confissão tiveram grande repercussão no direito penal	15/12/2025 Crime da 113 Sul, racismo reverso e atenuante da confissão tiveram grande repercussão no direito penal
26	10/12/2025	Flexibilização do critério de renda para auxílio-reclusão só é possível nas prisões anteriores a 2019	10/12/2025 Flexibilização do critério de renda para auxílio-reclusão só é possível nas prisões anteriores a 2019
27	10/12/2025	Entenda: STF inicia quarta (10) julgamento sobre esta Lei do Marco Temporal para demarcação de terras indígenas	10/12/2025 Entenda: STF inicia quarta (10) julgamento sobre esta Lei do Marco Temporal para demarcação de terras indígenas
28	06/12/2025	STF condena cinco ex-integrantes do comando da PM-DF por omissão nos atos antidemocráticos de 01/08	06/12/2025 STF condena cinco ex-integrantes do comando da PM-DF por omissão nos atos antidemocráticos de 01/08
29	03/12/2025	Relator suspende ordem de depósito de R$ 168 milhões do Deutsche Bank para a Ambipar	03/12/2025 Relator suspende ordem de depósito de R$ 168 milhões do Deutsche Bank para a Ambipar
30	03/12/2025	Supremo determina repasse imediato de R$ 19 milhões a indígenas afetados por Belo Monte	03/12/2025 Supremo determina repasse imediato de R$ 19 milhões a indígenas afetados por Belo Monte
31	25/11/2025	1ª Turma do STF mantém prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro	25/11/2025 1ª Turma do STF mantém prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro
32	17/11/2025	1ª Turma tem unanimidade para receber denúncia contra Eduardo Bolsonaro por coação no curso do processo	17/11/2025 1ª Turma tem unanimidade para receber denúncia contra Eduardo Bolsonaro por coação no curso do processo
33	14/11/2025	STJ federaliza investigações sobre mortes no Complexo Penitenciário de Pedrinhas entre 2013 e 2014	14/11/2025 STJ federaliza investigações sobre mortes no Complexo Penitenciário de Pedrinhas entre 2013 e 2014
34	11/11/2025	Prazo para regulamentação do cultivo medicinal da cannabis é prorrogado até 31 de março	11/11/2025 Prazo para regulamentação do cultivo medicinal da cannabis é prorrogado até 31 de março
35	08/11/2025	1ª Turma tem unanimidade para rejeitar recursos do ex-presidente Bolsonaro e demais condenados na AP 2668	08/11/2025 1ª Turma tem unanimidade para rejeitar recursos do ex-presidente Bolsonaro e demais condenados na AP 2668
36	30/10/2025	Estado do Paraná deve responder por danos a pessoas feridas em manifestação em 2015	30/10/2025 Estado do Paraná deve responder por danos a pessoas feridas em manifestação em 2015
37	18/10/2025	Ministro Barroso vota pela descriminalização do aborto até 12 semanas de gestação	18/10/2025 Ministro Barroso vota pela descriminalização do aborto até 12 semanas de gestação
38	15/10/2025	Sexta Turma anula condenação e manda soltar acusado de envolvimento no Crime da 113 Sul	15/10/2025 Sexta Turma anula condenação e manda soltar acusado de envolvimento no Crime da 113 Sul
39	01/10/2025	Fachin abre sessão desta quarta (1º) com discussão sobre 'uberização'	01/10/2025 Fachin abre sessão desta quarta (1º) com discussão sobre 'uberização'
40	24/09/2025	1ª Turma anula decisão do TST que obrigava os Correios a demitir trabalhadores temporários	24/09/2025 1ª Turma anula decisão do TST que obrigava os Correios a demitir trabalhadores temporários