A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou  unanimidade para rejeitar  os recursos do ex-presidente da República, Jair Bolsonaro, e de outros seis condenados na Ação Penal ? (AP) 2.668 ?, que trata da tentativa de golpe de Estado. Os recursos estão em julgamento na sessão virtual que começou às 11h desta sexta e termina às 23h59 do dia 14/11. 

Os recursos apresentados (embargos de declaração) visam, como regra, esclarecendo eventuais omissões, dúvidas e contradições na decisão. Mas alguns recursos também buscaram alteração no mérito do julgamento. Para o relator da ação penal, ministro Alexandre de Moraes, as defesas demonstraram “mero inconformismo” com a decisão, e, segundo o entendimento consolidado do STF, não é possível rediscutir o resultado do julgamento em embargos de declaração. 

Acompanharam o voto do relator a ministra Cármen Lúcia e os ministros Cristiano Zanin e Flávio Dino, presidente do colegiado. O ministro Fux não participou do julgamento porque passou a integrar a Segunda Turma.

Na AP 2668, o colegiado constatou, de maneira fundamentada, a existência de uma organização criminosa que, desde o início de julho de 2021, iniciou uma sequência de atos que culminaram nos delitos de tentativa de golpe de Estado e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito. 

Confira um resumo dos principais pontos apresentados pelos condenados.  

Jair Bolsonaro 

A defesa do ex-presidente reiterou, entre outros pontos, a alegação de cerceamento de defesa pela não participação no interrogatório dos réus dos demais núcleos da tentativa de golpe de Estado, o excesso de documentos para análise e a falta de explicação na delação do tenente-coronel Mauro Cid. Sustentou ainda que Bolsonaro não incentivou nem endossou os atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, que se absteve de praticar qualquer ato formal que levesse à prática de crime e que adotasse postura pública de desejo e revide, encerrando, por iniciativa própria, a prática delituosa. 

O relator observou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) declarou extensamente que Bolsonaro exerceu a liderança da organização criminosa armada que propagou uma falsa narrativa de fraude eleitoral em 2022, o que estimulou apoiadores a invadir o Supremo, o Congresso Nacional e o Palácio do Planalto. Quanto ao excesso de documentos, destacou que a quantidade de provas está diretamente relacionada à complexidade do caso, e que eventuais dificuldades técnicas de acesso poderiam ter sido resolvidas com o auxílio de especialistas em informática. Em relação à delação, lembrou que os depoimentos do colaborador foram acompanhados por advogados que não fizeram objeções. Por fim, destacou que as condutas imputadas a Bolsonaro foram comprovadas durante o processo, sem que tenhamos descoberto qualquer alegação de desistência voluntária em relação aos crimes. 

Almir Garnier 

A defesa do almirante da reserva, ex-ministro da Marinha, alegou falta de claro nos fundamentos adotados para calcular a sua pena e apontou supostas contradições nas reportagens, que fixou penas-base diferentes das disposições no voto do relator. Disse também que o exercício de funções de alta responsabilidade no Estado foi usado para agravar a culpa de Garnier de forma exagerada. Apontou, por fim, omissão quanto à individualização de sua conduta nos crimes.  

O ministro Alexandre afirmou que as penas foram calculadas de maneira fundamentada, com a aplicação de agravantes em razão da gravidade dos crimes e de suas consequências e seus impactos na comunidade internacional. Segundo o relator, a conduta de Garnier merece “acentuada reprovação” justamente por ter, na condição de comandante da Marinha, agido contra os deveres de defender a pátria e garantir o funcionamento regular dos Poderes constitucionais.  

Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira 

A defesa do general da reserva, o ex-comandante do Exército e o ex-ministro da Defesa também apresentaram equívocos no plano da pena e questionaram os fundamentos para que ela tivesse sido agravada. Alegou que o fato de Nogueira ter tentado demover outros agentes dos crimes envolvidos no ataque de 8 de janeiro de 2023 deveria ser levado em conta e que ele nem sequer deveria ter sido processado por essas condutas. Disse, por fim, ter traição violação a princípios como o da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal.  

O ministro Alexandre afirmou que não houve erro nem contradição no cálculo da pena e que ela foi agravada na razão da gravidade dos fatos e de suas consequências eventuais. De acordo com o relator, a fundamentação é “absolutamente coerente” com as provas dos autos. Explicou também que, em crimes de atentado, não cabe a hipótese de desistência voluntária, pois o início dos atos executórios já representa a própria consumação do delito. O relator detalhou, por fim, as razões para rejeitar as denúncias de violação de princípios constitucionais, com base nos autos.  

Augusto Heleno 

A defesa do general da reserva, o ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), alegou que não teve acesso aos autos e se destacou ao sistema acusatório, ao devido processo legal e ao direito ao silêncio. Sustentou que o relator atuou de forma parcial e assumiu funções do Ministério Público. Disse ainda que houve contradição e omissão na sentença, ao associado Heleno, sem provas, ao uso ilegal da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), e nas conclusões extraídas de anotações em sua casa. 

O ministro Alexandre de Moraes negou as alegações de violações constitucionais e declaradas, com registros do STF, que as defesas tiveram acesso aos autos. Afirmou que não houve parcialidade em sua atuação, conforme precedente do Tribunal, e que o direito ao silêncio foi respeitado, sem impedir questionamentos do relator. Também rejeitou as supostas omissões ou contradições nas provas do processo e disse que as alegações da defesa não têm respaldo fático e probatório. 

Braga Neto 

Os advogados do general da reserva, ex-ministro da Defesa, alegaram suspeição do relator e cerceamento de defesa pelo indeferimento da gravação da audiência de acareação e de participação no interrogatório dos demais núcleos. Também sustentaram que a delação de Mauro Cid não teria sido voluntária.  

No voto, o relator explicitou que a alegação de suspeita foi comprovada e rejeitada no julgamento de mérito da ação penal. Reiterou, ainda, que todas as defesas tiveram acesso a todas as provas obtidas. Em relação à acareação, explicou que a íntegra foi disponibilizada nos automóveis e que não foi demonstrado nenhum prejuízo com a forma de acesso ao material. 

Anderson Torres 

A defesa do ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal pediu que a conduta envolvendo o uso da Polícia Rodoviária Federal (PRF) no segundo turno das eleições fosse definida como crime eleitoral. Também argumentou que não foram verificadas as provas desenvolvidas, como mensagens que demonstravam sua intenção de proteção ao STF, postagens de repúdio aos atos de 01/08, a reunião de desmobilização dos acampamentos em 01/06 e a assinatura de protocolos de ações integradas. Por fim, contestou a pena imposta. 

Para o relator, o pedido de desclassificação da conduta ligada ao uso da PRF não foi apresentado nas considerações finais e, portanto, consiste em uma inovação recursal na tentativa de alteração do resultado do julgamento. O ministro salientou que as teses defensivas foram devidamente examinadas e que a fundamentação da reportagem foi clara e completa, baseando-se em ampla prova dos autos. Quanto à pena, o ministro disse que foi introduzido de acordo com as disposições legais, considerando a gravidade dos crimes e a atuação de Torres em cargas de alto escalonamento. 

Alexandre Ramagem 

O deputado federal e ex-diretor da Abin argumentou que o crime de integrar organização criminosa seria de natureza permanente e se estenderia para além de sua diplomação como deputado federal. Isso ampliaria a abrangência da imunidade parlamentar e a suspensão da ação penal. Também alegou que os documentos apontados como insumos para a difusão de mensagens contra as urnas eletrônicas seriam meras anotações pessoais, não compartilhadas, e que reproduziriam declarações públicas do então presidente da República. Questionou, ainda, a dosimetria da pena e da perda da carga pública, afirmando que a sua participação foi de menor importância. 

O relator destacou que a suspensão da ação penal pela Câmara dos Deputados (Resolução 18/2025) se aplica apenas aos crimes cometidos após a diplomação e não se estende aos delitos anteriores. Sobre a autoria e materialidade dos documentos internos, disse que mensagens e depoimentos demonstram a atuação de Ramagem na estruturação de narrativas golpistas e no uso ilícito de sistemas da Abin. Em relação ao tamanho da pena, afirmou que o cálculo foi feito com base na gravidade das condutas. O relator assinalou ainda que, no caso de pena superior a 120 dias a ser cumprida em regime fechado, como no caso, as obrigações acarretarão a perda do mandato, independentemente da deliberação do órgão legislativo do qual o réu faz parte.  

(Gustavo Aguiar e Pedro Rocha//CF) 

Link: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/1a-turma-tem-unanimidade-para-rejeitar-recursos-de-ex-presidente-bolsonaro-e-demais-condenados-na-ap-2668/