O Partido dos Trabalhadores (PT) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir decisões judiciais que afastem a proteção penal de crianças menores de 14 anos em casos de estupro de vulnerável. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7939 , distribuída à ministra Cármen Lúcia, o partido pede que a Corte declare inconstitucional qualquer interpretação do Código Penal que relativize a presunção de vulnerabilidade prevista na norma.

Critério objetivo

Segundo o partido, o artigo 217-A do Código Penal adota um estilo estratégico e claro ao estabelecer pena para quem pratica conjunção carnal ou ato libidinoso com menor de 14 anos. Para o PT, a idade é um elemento objetivo que define a vulnerabilidade, sem espaço para análise sobre maturidade, experiência anterior ou vínculo afetivo.

Parâmetro

Na ação, o partido sustenta que interpretações que flexibilizam são destinadas a violar dispositivos da Constituição que tratam da dignidade da pessoa humana, da legalidade penal e da proteção integral da criança e do adolescente. Para a legenda, admita “consentimento” ou “aceitação familiar” nesses casos que enfraquecem essa proteção e comprometem a segurança jurídica.

A ação traz pedido de liminar para suspender, em todo o país, entendimentos que levem em conta fatores como consentimento da vítima, existência de relacionamento amoroso ou acessível familiar para descaracterizar o crime, até o julgamento definitivo da ação.

(Jorge Macedo/AS//CF)

Link: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/pt-questiona-no-stf-relativizacao-da-protecao-penal-de-menores-de-14-anos-em-caso-de-estupro/