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Nº	Data	Título da Notícia	Título da Notícia
441	26/06/2019	Depósito inferior ao previsto pelo CPC de 1973 para compra parcelada não gera nulidade do leilão	26/06/2019 Depósito inferior ao previsto pelo CPC de 1973 para compra parcelada não gera nulidade do leilão
442	17/06/2019	Multa e juros no sistema drawback-suspensão incidem a partir do 31º dia do inadimplemento do compromisso de exportar	17/06/2019 Multa e juros no sistema drawback-suspensão incidem a partir do 31º dia do inadimplemento do compromisso de exportar
443	12/06/2019	No CPC de 1973, impugnação aos embargos monitórios segue mesmo prazo fixado para réplica	12/06/2019 No CPC de 1973, impugnação aos embargos monitórios segue mesmo prazo fixado para réplica
444	11/06/2019	Mantida condenação da Liesa a devolver valores recebidos com venda de ingressos no Carnaval de 1995	11/06/2019 Mantida condenação da Liesa a devolver valores recebidos com venda de ingressos no Carnaval de 1995
445	11/06/2019	STF decidirá sobre status jurídico da separação judicial após emenda constitucional de 2010	11/06/2019 STF decidirá sobre status jurídico da separação judicial após emenda constitucional de 2010
446	08/06/2019	Negado pedido para creditamento de PIS e Cofins de nafta importada em período anterior à Lei 10.865	08/06/2019 Negado pedido para creditamento de PIS e Cofins de nafta importada em período anterior à Lei 10.865
447	07/06/2019	Exoneração do fiador notificada no prazo do contrato só tem efeito 120 dias após locação se tornar indeterminada	07/06/2019 Exoneração do fiador notificada no prazo do contrato só tem efeito 120 dias após locação se tornar indeterminada
448	07/06/2019	Começa julgamento que discute compra de ações da AmBev na década de 1990	07/06/2019 Começa julgamento que discute compra de ações da AmBev na década de 1990
449	27/05/2019	Segunda Turma inicia julgamento de recurso sobre dívida fiscal de R$ 511 milhões da CPFL	27/05/2019 Segunda Turma inicia julgamento de recurso sobre dívida fiscal de R$ 511 milhões da CPFL
450	27/05/2019	Suspenso bloqueio de R$ 81,3 milhões das contas de Minas Gerais	27/05/2019 Suspenso bloqueio de R$ 81,3 milhões das contas de Minas Gerais
451	22/05/2019	1ª Turma nega pedido de revisão da pena a promotor condenado por atirar na ex-mulher	22/05/2019 1ª Turma nega pedido de revisão da pena a promotor condenado por atirar na ex-mulher
452	15/05/2019	1ª Turma remete para primeira instância ação penal contra prefeito de Barueri (SP) por dispensa de licitação	15/05/2019 1ª Turma remete para primeira instância ação penal contra prefeito de Barueri (SP) por dispensa de licitação
453	10/05/2019	STF declara constitucionalidade de decreto de indulto natalino de 2017	10/05/2019 STF declara constitucionalidade de decreto de indulto natalino de 2017
454	08/05/2019	1ª Turma considera incabível sustentação oral em agravo contra decisão que rejeita habeas corpus	08/05/2019 1ª Turma considera incabível sustentação oral em agravo contra decisão que rejeita habeas corpus
455	08/05/2019	1ª Turma julga prejudicado HC de condenado a 129 anos de prisão no RJ	08/05/2019 1ª Turma julga prejudicado HC de condenado a 129 anos de prisão no RJ
456	08/05/2019	1ª Turma: mantida prisão preventiva de policiais civis de SP acusados de envolvimento com o PCC	08/05/2019 1ª Turma: mantida prisão preventiva de policiais civis de SP acusados de envolvimento com o PCC
457	08/05/2019	Concedida prisão domiciliar a mãe de dois filhos menores de 12 anos acusada de tráfico de drogas	08/05/2019 Concedida prisão domiciliar a mãe de dois filhos menores de 12 anos acusada de tráfico de drogas
458	04/05/2019	Ministro suspende decisão que determinava devolução pelo Distrito Federal de R$ 10 bilhões à União	04/05/2019 Ministro suspende decisão que determinava devolução pelo Distrito Federal de R$ 10 bilhões à União
459	02/05/2019	Natureza da dívida e alta renda do executado autorizam penhora de 15% do salário para quitação de aluguéis residenciais	02/05/2019 Natureza da dívida e alta renda do executado autorizam penhora de 15% do salário para quitação de aluguéis residenciais
460	26/04/2019	Sob o CPC de 2015, testemunho caracteriza prova nova para fins de ajuizamento de ação rescisória	26/04/2019 Sob o CPC de 2015, testemunho caracteriza prova nova para fins de ajuizamento de ação rescisória