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Nº	Data	Título da Notícia	Título da Notícia
481	19/02/2019	Suspenso bloqueio de R$ 157 milhões das contas do Rio Grande do Sul para pagamento de precatórios	19/02/2019 Suspenso bloqueio de R$ 157 milhões das contas do Rio Grande do Sul para pagamento de precatórios
482	18/02/2019	Quarta Turma autoriza penhora de 10% do rendimento líquido de aposentado para quitar honorários advocatícios	18/02/2019 Quarta Turma autoriza penhora de 10% do rendimento líquido de aposentado para quitar honorários advocatícios
483	15/02/2019	Quarta Turma autoriza penhora de 10% do rendimento líquido de aposentado para quitar honorários advocatícios	15/02/2019 Quarta Turma autoriza penhora de 10% do rendimento líquido de aposentado para quitar honorários advocatícios
484	13/02/2019	Na vigência do CPC de 1973, não há obrigação de intimar devedor de alimentos representado pela DP	13/02/2019 Na vigência do CPC de 1973, não há obrigação de intimar devedor de alimentos representado pela DP
485	13/02/2019	Crime da 113 Sul: STJ mantém julgamento de Adriana Villela no tribunal do júri	13/02/2019 Crime da 113 Sul: STJ mantém julgamento de Adriana Villela no tribunal do júri
486	13/02/2019	1ª Turma mantém decisão do CNJ que invalidou titularidades de cartórios judiciais no Paraná	13/02/2019 1ª Turma mantém decisão do CNJ que invalidou titularidades de cartórios judiciais no Paraná
487	12/02/2019	Corte Especial desafeta recurso para rediscutir Tabela Price e mantém tese de 2014	12/02/2019 Corte Especial desafeta recurso para rediscutir Tabela Price e mantém tese de 2014
488	06/02/2019	1ª Turma mantém punição de juíza envolvida no caso de prisão de adolescente em cela masculina no Pará	06/02/2019 1ª Turma mantém punição de juíza envolvida no caso de prisão de adolescente em cela masculina no Pará
489	22/01/2019	Cabe à Justiça castrense julgar crime de militar contra patrimônio militar anterior à Lei 13.491	22/01/2019 Cabe à Justiça castrense julgar crime de militar contra patrimônio militar anterior à Lei 13.491
490	28/12/2018	Decisões sobre direito penal em 2018 geram reflexos na política nacional	28/12/2018 Decisões sobre direito penal em 2018 geram reflexos na política nacional
491	18/12/2018	Primeira Seção decide que encargo do DL 1.025 tem as mesmas preferências do crédito tributário	18/12/2018 Primeira Seção decide que encargo do DL 1.025 tem as mesmas preferências do crédito tributário
492	18/12/2018	Negado recurso de sindicato contra aumento de 37,55% da Geap em 2016	18/12/2018 Negado recurso de sindicato contra aumento de 37,55% da Geap em 2016
493	07/12/2018	Palácio Guanabara pertence à União, decide STJ em ação que durou 123 anos	07/12/2018 Palácio Guanabara pertence à União, decide STJ em ação que durou 123 anos
494	05/12/2018	Regra do CPC que fixa percentual mínimo de 10% para honorários em execução é impositiva	05/12/2018 Regra do CPC que fixa percentual mínimo de 10% para honorários em execução é impositiva
495	05/12/2018	1ª Turma autoriza extensão em extradição de alemão processado por sonegação fiscal	05/12/2018 1ª Turma autoriza extensão em extradição de alemão processado por sonegação fiscal
496	29/11/2018	Anulada decisão do TRT-10 que mandava pagar a juízes diferenças de correção monetária sobre abono variável	29/11/2018 Anulada decisão do TRT-10 que mandava pagar a juízes diferenças de correção monetária sobre abono variável
497	28/11/2018	1ª Turma: Suspenso julgamento de MS de juíza envolvida no caso de prisão de garota em cela masculina	28/11/2018 1ª Turma: Suspenso julgamento de MS de juíza envolvida no caso de prisão de garota em cela masculina
498	28/11/2018	Mantida na 1ª instância investigação contra o senador Fernando Bezerra	28/11/2018 Mantida na 1ª instância investigação contra o senador Fernando Bezerra
499	22/11/2018	Plenário começa a analisar ação contra o decreto presidencial de 2017 que concede indulto natalino	22/11/2018 Plenário começa a analisar ação contra o decreto presidencial de 2017 que concede indulto natalino
500	13/11/2018	Segunda Turma rejeita recurso do INSS contra concessão de benefício a mulheres indígenas menores de 16	13/11/2018 Segunda Turma rejeita recurso do INSS contra concessão de benefício a mulheres indígenas menores de 16