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Nº	Data	Título da Notícia	Título da Notícia
361	03/04/2020	Idoso de 79 anos tem prisão preventiva substituída por outras medidas em virtude da Covid-19	03/04/2020 Idoso de 79 anos tem prisão preventiva substituída por outras medidas em virtude da Covid-19
362	26/03/2020	Mantida condenação do município do Rio por transtorno a moradores de Ipanema no Carnaval de 2011 ?	26/03/2020 Mantida condenação do município do Rio por transtorno a moradores de Ipanema no Carnaval de 2011 ?
363	26/03/2020	Recomendação sobre combate à Covid-19 no sistema penal e socioeducativo é questionada em ADI	26/03/2020 Recomendação sobre combate à Covid-19 no sistema penal e socioeducativo é questionada em ADI
364	25/03/2020	Normas sobre transporte intermunicipal durante a pandemia da Covid-19 são objeto de ação no STF	25/03/2020 Normas sobre transporte intermunicipal durante a pandemia da Covid-19 são objeto de ação no STF
365	24/03/2020	Covid-19: habeas corpus coletivo para presos em situação de risco não pode ser analisado pelo STJ	24/03/2020 Covid-19: habeas corpus coletivo para presos em situação de risco não pode ser analisado pelo STJ
366	24/03/2020	Cassada decisão do TJ-SP que aplicou juros compensatórios de 12% em desapropriação	24/03/2020 Cassada decisão do TJ-SP que aplicou juros compensatórios de 12% em desapropriação
367	24/03/2020	Parcelas da dívida do Estado de SP com a União devem ser usadas no combate à Covid-19	24/03/2020 Parcelas da dívida do Estado de SP com a União devem ser usadas no combate à Covid-19
368	24/03/2020	Ministro Alexandre de Moraes autoriza destinação de R$ 1,6 bilhão ao Ministério da Saúde, para combate ao coronavírus	24/03/2020 Ministro Alexandre de Moraes autoriza destinação de R$ 1,6 bilhão ao Ministério da Saúde, para combate ao coronavírus
369	24/03/2020	Prisão preventiva de empresário é substituída por domiciliar devido a risco de contágio de Covid-19	24/03/2020 Prisão preventiva de empresário é substituída por domiciliar devido a risco de contágio de Covid-19
370	18/03/2020	1ª Turma mantém afastamento de médico denunciado por cobrar valores em cirurgias custeadas pelo SUS	18/03/2020 1ª Turma mantém afastamento de médico denunciado por cobrar valores em cirurgias custeadas pelo SUS
371	17/03/2020	Reduzida para R$ 10 milhões multa à prefeitura de São Paulo por atraso em obras contra enchentes	17/03/2020 Reduzida para R$ 10 milhões multa à prefeitura de São Paulo por atraso em obras contra enchentes
372	13/03/2020	Responsabilidade civil do empregador por acidentes em atividades de risco está na pauta desta quinta-feira (12)	13/03/2020 Responsabilidade civil do empregador por acidentes em atividades de risco está na pauta desta quinta-feira (12)
373	11/03/2020	1ª Turma determina realização de novo Júri diante de absolvição de réu contra provas dos autos	11/03/2020 1ª Turma determina realização de novo Júri diante de absolvição de réu contra provas dos autos
374	11/03/2020	1ª Turma recebe queixa-crime contra ex-deputado Wladimir Costa (SD-PA) por ofensas contra artistas	11/03/2020 1ª Turma recebe queixa-crime contra ex-deputado Wladimir Costa (SD-PA) por ofensas contra artistas
375	11/03/2020	1ª Turma: Relator e revisor votam pela absolvição de Paulinho da Força por suposto desvio de recursos do BNDES	11/03/2020 1ª Turma: Relator e revisor votam pela absolvição de Paulinho da Força por suposto desvio de recursos do BNDES
376	04/03/2020	STJ homologa decisão que condenou jogador do Bahia a pagar R$ 137 mil por ruptura de contrato	04/03/2020 STJ homologa decisão que condenou jogador do Bahia a pagar R$ 137 mil por ruptura de contrato
377	04/03/2020	1ª Turma começa a julgar Paulinho da Força por suposto desvio de recursos do BNDES	04/03/2020 1ª Turma começa a julgar Paulinho da Força por suposto desvio de recursos do BNDES
378	23/02/2020	Ratinho terá de pagar R$ 150 mil a família exposta de forma vexatória na TV	23/02/2020 Ratinho terá de pagar R$ 150 mil a família exposta de forma vexatória na TV
379	19/02/2020	1ª Turma inicia julgamento sobre cessão de royalties do Espírito Santo	19/02/2020 1ª Turma inicia julgamento sobre cessão de royalties do Espírito Santo
380	12/02/2020	STJ confirma condenação de Eduardo Azeredo e redimensiona pena para 15 anos e sete meses	12/02/2020 STJ confirma condenação de Eduardo Azeredo e redimensiona pena para 15 anos e sete meses