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Nº	Data	Título da Notícia	Título da Notícia
381	12/02/2020	1ª Turma: discussão sobre uso de verbas do Fundef para pagamento de honorários é infraconstitucional	12/02/2020 1ª Turma: discussão sobre uso de verbas do Fundef para pagamento de honorários é infraconstitucional
382	12/02/2020	1ª Turma recebe denúncia contra deputado João Bacelar (PL-BA) por desvio de recursos públicos	12/02/2020 1ª Turma recebe denúncia contra deputado João Bacelar (PL-BA) por desvio de recursos públicos
383	05/02/2020	Prisão por dívida alimentar que remonta a 2011 pode ser suspensa se devedor pagar últimas três parcelas	05/02/2020 Prisão por dívida alimentar que remonta a 2011 pode ser suspensa se devedor pagar últimas três parcelas
384	05/02/2020	Suspenso julgamento de recursos contra decisão que reconheceu elegibilidade de ex-diretor da Ceagesp no pleito de 2018	05/02/2020 Suspenso julgamento de recursos contra decisão que reconheceu elegibilidade de ex-diretor da Ceagesp no pleito de 2018
385	05/02/2020	1ª Turma nega HC a mulher acusada de matar adolescente por vingança	05/02/2020 1ª Turma nega HC a mulher acusada de matar adolescente por vingança
386	20/01/2020	Ministro Fux decidirá questões urgentes durante as férias forenses a partir do próximo domingo (19)	20/01/2020 Ministro Fux decidirá questões urgentes durante as férias forenses a partir do próximo domingo (19)
387	20/01/2020	Suspensa decisão do TCE-RO que determinava pagamento de R$ 11,7 milhões pelo TJ	20/01/2020 Suspensa decisão do TCE-RO que determinava pagamento de R$ 11,7 milhões pelo TJ
388	20/01/2020	Suspensa decisão do TCE-RO que determinava pagamento de R$ 11,7 milhões pelo TJ	20/01/2020 Suspensa decisão do TCE-RO que determinava pagamento de R$ 11,7 milhões pelo TJ
389	15/01/2020	Governador de Roraima questiona lei estadual que isenta de IPVA motos de até 160 cilindradas	15/01/2020 Governador de Roraima questiona lei estadual que isenta de IPVA motos de até 160 cilindradas
390	13/01/2020	Mantido bloqueio de R$ 198 milhões contra Andrade Gutierrez por irregularidades na reforma do Maracanã	13/01/2020 Mantido bloqueio de R$ 198 milhões contra Andrade Gutierrez por irregularidades na reforma do Maracanã
391	06/01/2020	Promulgada há 15 anos, Reforma do Judiciário trouxe mais celeridade e eficiência à Justiça brasileira	06/01/2020 Promulgada há 15 anos, Reforma do Judiciário trouxe mais celeridade e eficiência à Justiça brasileira
392	01/01/2020	Suspensa resolução do Conselho Nacional dos Seguros Privados prevista para entrar em vigor nesta quarta-feira (1°)	01/01/2020 Suspensa resolução do Conselho Nacional dos Seguros Privados prevista para entrar em vigor nesta quarta-feira (1°)
393	19/12/2019	Personalidades políticas dividiram espaço na pauta de direito penal em 2019	19/12/2019 Personalidades políticas dividiram espaço na pauta de direito penal em 2019
394	14/12/2019	Aposentado pode pedir revisão para incluir salários anteriores a 1994 no cálculo do benefício	14/12/2019 Aposentado pode pedir revisão para incluir salários anteriores a 1994 no cálculo do benefício
395	14/12/2019	Certidão negativa não pode ser exigida de empresa que teve recuperação deferida antes da Lei 13.043 ?	14/12/2019 Certidão negativa não pode ser exigida de empresa que teve recuperação deferida antes da Lei 13.043 ?
396	11/12/2019	1ª Turma decide que não cabe ao Judiciário rever decisão de arquivamento do procurador-geral	11/12/2019 1ª Turma decide que não cabe ao Judiciário rever decisão de arquivamento do procurador-geral
397	11/12/2019	1ª Turma: compete à Justiça Estadual julgar crime de homicídio praticado por policial no deslocamento ao trabalho	11/12/2019 1ª Turma: compete à Justiça Estadual julgar crime de homicídio praticado por policial no deslocamento ao trabalho
398	09/12/2019	1ª Turma começa a analisar recurso contra decisão do júri que absolve réu contra provas dos autos	09/12/2019 1ª Turma começa a analisar recurso contra decisão do júri que absolve réu contra provas dos autos
399	04/12/2019	1ª Turma inicia julgamento sobre momento de valoração dos maus antecedentes para cálculo da pena	04/12/2019 1ª Turma inicia julgamento sobre momento de valoração dos maus antecedentes para cálculo da pena
400	03/12/2019	1ª Turma reconhece que acórdão condenatório que confirma sentença interrompe prazo da prescrição	03/12/2019 1ª Turma reconhece que acórdão condenatório que confirma sentença interrompe prazo da prescrição