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Nº	Data	Título da Notícia	Título da Notícia
301	03/09/2020	1ª Turma: proposição de ação de improbidade não precisa de autorização do governador	03/09/2020 1ª Turma: proposição de ação de improbidade não precisa de autorização do governador
302	03/09/2020	1ª Turma mantém acusado de liderar organização criminosa do MS em presídio federal no RN	03/09/2020 1ª Turma mantém acusado de liderar organização criminosa do MS em presídio federal no RN
303	03/09/2020	Corte Especial confirma afastamento do governador Wilson Witzel por 180 dias	03/09/2020 Corte Especial confirma afastamento do governador Wilson Witzel por 180 dias
304	29/08/2020	Primeira Seção vê usurpação de competência em liminar do TRF1 que ordenou reintegração de diplomata	29/08/2020 Primeira Seção vê usurpação de competência em liminar do TRF1 que ordenou reintegração de diplomata
305	28/08/2020	Mantida condenação do BB em mais de R$ 40 milhões por execução indevida de empréstimo original de R$ 1 mil	28/08/2020 Mantida condenação do BB em mais de R$ 40 milhões por execução indevida de empréstimo original de R$ 1 mil
306	25/08/2020	Obrigação de CMN e BCB fiscalizarem operadoras de cartão em sentido estrito só surgiu em 2013	25/08/2020 Obrigação de CMN e BCB fiscalizarem operadoras de cartão em sentido estrito só surgiu em 2013
307	25/08/2020	Multa de 10% no cumprimento de sentença exige intempestividade ou efetiva resistência do devedor	25/08/2020 Multa de 10% no cumprimento de sentença exige intempestividade ou efetiva resistência do devedor
308	17/08/2020	Terceira Seção admite aumento de pena para homicídio contra adolescente maior de 14 anos	17/08/2020 Terceira Seção admite aumento de pena para homicídio contra adolescente maior de 14 anos
309	07/08/2020	Crédito de R$ 11 bilhões da Anatel não terá preferência no plano de recuperação da Oi	07/08/2020 Crédito de R$ 11 bilhões da Anatel não terá preferência no plano de recuperação da Oi
310	04/08/2020	Sócio de empresa com falência decretada sob o DL 7.661 não precisa de autorização para sair do país	04/08/2020 Sócio de empresa com falência decretada sob o DL 7.661 não precisa de autorização para sair do país
311	24/07/2020	Presidente do STF impede instalação de leitos para tratamento de Covid-19 junto a UTI neonatal	24/07/2020 Presidente do STF impede instalação de leitos para tratamento de Covid-19 junto a UTI neonatal
312	23/07/2020	Presidente do STF concede prisão humanitária requerida pela DPU para presa em grupo de risco da Covid-19	23/07/2020 Presidente do STF concede prisão humanitária requerida pela DPU para presa em grupo de risco da Covid-19
313	23/07/2020	Barroso indica representante do CNJ e observador do gabinete para acompanhar reuniões sobre Covid-19 em aldeias	23/07/2020 Barroso indica representante do CNJ e observador do gabinete para acompanhar reuniões sobre Covid-19 em aldeias
314	20/07/2020	Consif contesta norma do RN que suspende por até 180 dias pagamento de crédito consignado	20/07/2020 Consif contesta norma do RN que suspende por até 180 dias pagamento de crédito consignado
315	17/07/2020	Relator extingue ADI contra proibição de concurso até 2021 por falta de legitimidade de federação	17/07/2020 Relator extingue ADI contra proibição de concurso até 2021 por falta de legitimidade de federação
316	11/07/2020	Dias Toffoli nega pedidos de municípios para não aderir a planos estaduais de combate à Covid-19	11/07/2020 Dias Toffoli nega pedidos de municípios para não aderir a planos estaduais de combate à Covid-19
317	10/07/2020	Depoimento colhido sob o novo CPC em precatória expedida antes de 2015 deve ser degravado pelo juiz deprecante	10/07/2020 Depoimento colhido sob o novo CPC em precatória expedida antes de 2015 deve ser degravado pelo juiz deprecante
318	09/07/2020	Barroso determina que governo federal adote medidas para conter avanço da Covid-19 entre indígenas	09/07/2020 Barroso determina que governo federal adote medidas para conter avanço da Covid-19 entre indígenas
319	01/07/2020	Ministro restitui prazo após única advogada da parte contrair Covid-19	01/07/2020 Ministro restitui prazo após única advogada da parte contrair Covid-19
320	23/06/2020	Negado novo pedido para trancar ação contra irlandês acusado de venda ilegal de ingressos na Rio 2016	23/06/2020 Negado novo pedido para trancar ação contra irlandês acusado de venda ilegal de ingressos na Rio 2016