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Nº	Data	Título da Notícia	Título da Notícia
161	24/01/2024	Após Lei 14.112/2020, certidão negativa fiscal é indispensável para deferimento da recuperação	24/01/2024 Após Lei 14.112/2020, certidão negativa fiscal é indispensável para deferimento da recuperação
162	15/01/2024	Mantido acórdão do TRF4 que considerou válida antecedência de 15 dias para aviso de interrupção de energia elétrica	15/01/2024 Mantido acórdão do TRF4 que considerou válida antecedência de 15 dias para aviso de interrupção de energia elétrica
163	05/01/2024	Terceira Turma assegura gratuidade de justiça a criança em ação que discute pensão alimentícia de R$ 10 mil	05/01/2024 Terceira Turma assegura gratuidade de justiça a criança em ação que discute pensão alimentícia de R$ 10 mil
164	30/12/2023	STF determina ao Estado de Alagoas o repasse imediato de valores referentes a contratos de saneamento básico para 13 municípios	30/12/2023 STF determina ao Estado de Alagoas o repasse imediato de valores referentes a contratos de saneamento básico para 13 municípios
165	19/12/2023	Sindifisco é multado em R$ 1,35 milhão por não garantir quórum em sessões do Carf durante greve de auditores	19/12/2023 Sindifisco é multado em R$ 1,35 milhão por não garantir quórum em sessões do Carf durante greve de auditores
166	19/12/2023	STF valida 38 acordos e concede liberdade provisória a 46 acusados pelos atos golpistas de 8/1	19/12/2023 STF valida 38 acordos e concede liberdade provisória a 46 acusados pelos atos golpistas de 8/1
167	15/12/2023	Congresso deve regulamentar licença-paternidade em 18 meses, decide STF	15/12/2023 Congresso deve regulamentar licença-paternidade em 18 meses, decide STF
168	09/12/2023	Corte Especial tem cinco votos pela condenação de três desembargadores do TRT1 acusados de corrupção	09/12/2023 Corte Especial tem cinco votos pela condenação de três desembargadores do TRT1 acusados de corrupção
169	08/12/2023	STF mantém Sport como único campeão brasileiro de 1987	08/12/2023 STF mantém Sport como único campeão brasileiro de 1987
170	06/12/2023	1ª Turma autoriza extradição de italiano condenado por homicídio e fraudes financeiras Por unanimidade, o colegiado verificou que o pedido do governo italiano atende aos requisitos legais.	06/12/2023 1ª Turma autoriza extradição de italiano condenado por homicídio e fraudes financeiras Por unanimidade, o colegiado verificou que o pedido do governo italiano atende aos requisitos legais.
171	28/11/2023	1ª Turma autoriza extradição de empresário italiano condenado por falência fraudulenta	28/11/2023 1ª Turma autoriza extradição de empresário italiano condenado por falência fraudulenta
172	22/11/2023	1ª Turma confirma decisão que derrubou censura a reportagens sobre morte de Mãe Bernadete	22/11/2023 1ª Turma confirma decisão que derrubou censura a reportagens sobre morte de Mãe Bernadete
173	14/11/2023	Intimação do devedor fiduciante sobre data do leilão só se tornou obrigatória após 2017, decide Quarta Turma	14/11/2023 Intimação do devedor fiduciante sobre data do leilão só se tornou obrigatória após 2017, decide Quarta Turma
174	20/10/2023	Desde 2018, sindicato pode reter honorários advocatícios sem apresentar contratos individuais dos beneficiários	20/10/2023 Desde 2018, sindicato pode reter honorários advocatícios sem apresentar contratos individuais dos beneficiários
175	09/10/2023	Repetitivo discute condição de validade para cancelamento de precatório e RPV sob regra de 2017	09/10/2023 Repetitivo discute condição de validade para cancelamento de precatório e RPV sob regra de 2017
176	25/09/2023	Execuções fiscais da União ajuizadas antes da Lei 13.043/2014 devem permanecer na Justiça estadual	25/09/2023 Execuções fiscais da União ajuizadas antes da Lei 13.043/2014 devem permanecer na Justiça estadual
177	22/09/2023	Segunda Turma esclarece critérios sobre prequestionamento e confirma validade da Súmula 211	22/09/2023 Segunda Turma esclarece critérios sobre prequestionamento e confirma validade da Súmula 211
178	20/09/2023	Primeira Seção cancela Tema Repetitivo 1.151	20/09/2023 Primeira Seção cancela Tema Repetitivo 1.151
179	24/08/2023	Primeira Seção aprova súmula sobre direito de indígena menor de 16 anos ao salário-maternidade	24/08/2023 Primeira Seção aprova súmula sobre direito de indígena menor de 16 anos ao salário-maternidade
180	07/08/2023	Nos 15 anos da Lei dos Repetitivos, STJ comemora mais de 900 acórdãos em demandas de massa	07/08/2023 Nos 15 anos da Lei dos Repetitivos, STJ comemora mais de 900 acórdãos em demandas de massa