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Nº	Data	Título da Notícia	Título da Notícia
201	24/11/2022	STJ restabelece andamento de processo sobre multa de R$ 10 bilhões prometida pela J&F em acordo de leniência	24/11/2022 STJ restabelece andamento de processo sobre multa de R$ 10 bilhões prometida pela J&F em acordo de leniência
202	26/10/2022	Repetitivo definirá se incide contribuição previdenciária sobre 13º proporcional ao aviso prévio indenizado	26/10/2022 Repetitivo definirá se incide contribuição previdenciária sobre 13º proporcional ao aviso prévio indenizado
203	17/10/2022	ITBI e IPTU: o STJ e os impostos municipais que incidem sobre imóveis (parte 1)	17/10/2022 ITBI e IPTU: o STJ e os impostos municipais que incidem sobre imóveis (parte 1)
204	23/09/2022	Anuência do comprador legitima cobrança de taxa de manutenção em loteamento antes da Lei 13.465/2017	23/09/2022 Anuência do comprador legitima cobrança de taxa de manutenção em loteamento antes da Lei 13.465/2017
205	20/09/2022	Súmula 326 do STJ permanece válida na vigência do CPC/2015, define Quarta Turma	20/09/2022 Súmula 326 do STJ permanece válida na vigência do CPC/2015, define Quarta Turma
206	16/09/2022	Primeira Seção cancela as Súmulas 212 e 497	16/09/2022 Primeira Seção cancela as Súmulas 212 e 497
207	05/09/2022	Para Quarta Turma, CPC de 2015 não impede juiz de exigir garantia de hipoteca legal no processo de interdição	05/09/2022 Para Quarta Turma, CPC de 2015 não impede juiz de exigir garantia de hipoteca legal no processo de interdição
208	12/08/2022	Presidente Bolsonaro nomeia 17 desembargadores federais para primeira composição do TRF6	12/08/2022 Presidente Bolsonaro nomeia 17 desembargadores federais para primeira composição do TRF6
209	19/07/2022	Pleno se reúne no dia 1º de agosto para formação de listas de candidatos ao TRF6	19/07/2022 Pleno se reúne no dia 1º de agosto para formação de listas de candidatos ao TRF6
210	15/07/2022	Filtro de relevância do recurso especial vira realidade com a promulgação da Emenda Constitucional 125	15/07/2022 Filtro de relevância do recurso especial vira realidade com a promulgação da Emenda Constitucional 125
211	29/06/2022	Antes da MP 651/2014, crédito do Reintegra deve compor base de cálculo do IRPJ e da CSLL	29/06/2022 Antes da MP 651/2014, crédito do Reintegra deve compor base de cálculo do IRPJ e da CSLL
212	23/06/2022	ECA assegura pensão por morte a menor que esteve sob guarda da avó, mas só até os 18 anos	23/06/2022 ECA assegura pensão por morte a menor que esteve sob guarda da avó, mas só até os 18 anos
213	15/06/2022	Não incidem multa e juros de mora sobre contribuições previdenciárias não recolhidas antes da Lei 9.528/1997	15/06/2022 Não incidem multa e juros de mora sobre contribuições previdenciárias não recolhidas antes da Lei 9.528/1997
214	30/05/2022	Lei 14.555/2021 só alterou competência para julgamento de estelionato em casos específicos	30/05/2022 Lei 14.555/2021 só alterou competência para julgamento de estelionato em casos específicos
215	27/05/2022	Tribunal abre às 13h inscrições para o curso a distância A Eficiência dos Precedentes Judiciais	27/05/2022 Tribunal abre às 13h inscrições para o curso a distância A Eficiência dos Precedentes Judiciais
216	23/05/2022	O papel do STJ na garantia da atuação isenta do juiz – parte 1	23/05/2022 O papel do STJ na garantia da atuação isenta do juiz – parte 1
217	06/05/2022	Para Segunda Turma, indenização por mineração ilegal deve ser de 100% do faturamento ou do valor de mercado	06/05/2022 Para Segunda Turma, indenização por mineração ilegal deve ser de 100% do faturamento ou do valor de mercado
218	06/05/2022	Para Segunda Turma, indenização por mineração ilegal deve ser de 100% do faturamento ou do valor de mercado	06/05/2022 Para Segunda Turma, indenização por mineração ilegal deve ser de 100% do faturamento ou do valor de mercado
219	05/05/2022	Quarta Turma não conhece de recurso contra condenação de R$ 100 mil por ofensa à família de Chico Buarque	05/05/2022 Quarta Turma não conhece de recurso contra condenação de R$ 100 mil por ofensa à família de Chico Buarque
220	28/04/2022	Primeira Seção definirá em repetitivo o cálculo para readequação dos benefícios anteriores à Constituição de 1988	28/04/2022 Primeira Seção definirá em repetitivo o cálculo para readequação dos benefícios anteriores à Constituição de 1988