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Nº	Data	Título da Notícia	Título da Notícia
241	04/12/2021	Adoção realizada sob as regras do CC/1916 é passível de revogação consensual na vigência do Código de Menores	04/12/2021 Adoção realizada sob as regras do CC/1916 é passível de revogação consensual na vigência do Código de Menores
242	04/12/2021	Adoção realizada sob as regras do CC/1916 é passível de revogação consensual na vigência do Código de Menores	04/12/2021 Adoção realizada sob as regras do CC/1916 é passível de revogação consensual na vigência do Código de Menores
243	08/11/2021	Regime de bens imposto pelo CC/1916 pode ser alterado após o fim da incapacidade civil de um dos cônjuges	08/11/2021 Regime de bens imposto pelo CC/1916 pode ser alterado após o fim da incapacidade civil de um dos cônjuges
244	23/10/2021	Justiça Eleitoral vai julgar ação sobre empréstimo de R$ 12 milhões ao banco Schahin investigado na Lava Jato	23/10/2021 Justiça Eleitoral vai julgar ação sobre empréstimo de R$ 12 milhões ao banco Schahin investigado na Lava Jato
245	21/10/2021	STJ afasta governador do Tocantins por 180 dias em investigação sobre desvios no plano de saúde dos servidores	21/10/2021 STJ afasta governador do Tocantins por 180 dias em investigação sobre desvios no plano de saúde dos servidores
246	14/10/2021	Ministro tranca inquérito e manda soltar moradora de rua que furtou alimentos avaliados em R$ 21,69	14/10/2021 Ministro tranca inquérito e manda soltar moradora de rua que furtou alimentos avaliados em R$ 21,69
247	11/10/2021	CJF divulga caderno com os 142 enunciados aprovados na II Jornada Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios	11/10/2021 CJF divulga caderno com os 142 enunciados aprovados na II Jornada Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios
248	20/09/2021	Primeira Seção decidirá sobre comprovação de acordo relativo a vantagem da MP 2.169-43/2001	20/09/2021 Primeira Seção decidirá sobre comprovação de acordo relativo a vantagem da MP 2.169-43/2001
249	15/09/2021	Repetitivo vai definir se incidem juros e multa sobre contribuições previdenciárias anteriores à Lei 9.528/1997	15/09/2021 Repetitivo vai definir se incidem juros e multa sobre contribuições previdenciárias anteriores à Lei 9.528/1997
250	14/09/2021	Estelionato cometido pela rede bancária antes da Lei 14.155/2021 deve ser julgado no domicílio da vítima	14/09/2021 Estelionato cometido pela rede bancária antes da Lei 14.155/2021 deve ser julgado no domicílio da vítima
251	06/09/2021	Supremo barra exigência de justificativa de ausência para isenção de taxa no Enem 2021	06/09/2021 Supremo barra exigência de justificativa de ausência para isenção de taxa no Enem 2021
252	20/08/2021	Ministro nega pedido do prefeito Eduardo Paes para trancar ação sobre crimes em obras da Rio 2016	20/08/2021 Ministro nega pedido do prefeito Eduardo Paes para trancar ação sobre crimes em obras da Rio 2016
253	09/08/2021	Violência doméstica: 15 interpretações que reforçaram a proteção da mulher em 15 anos da Lei Maria da Penha	09/08/2021 Violência doméstica: 15 interpretações que reforçaram a proteção da mulher em 15 anos da Lei Maria da Penha
254	05/08/2021	Ações de Eduardo Cunha permanecerão na 10ª Vara da Justiça Federal de Brasília	05/08/2021 Ações de Eduardo Cunha permanecerão na 10ª Vara da Justiça Federal de Brasília
255	02/08/2021	Os destaques da pauta do STJ no segundo semestre de 2021	02/08/2021 Os destaques da pauta do STJ no segundo semestre de 2021
256	28/07/2021	Primeira Seção reafirma tese sobre auxílio-reclusão de desempregado preso, válida até MP de 2019	28/07/2021 Primeira Seção reafirma tese sobre auxílio-reclusão de desempregado preso, válida até MP de 2019
257	27/07/2021	Substituição da pena por homicídio ao volante, antes da Lei 14.071/2020, não pode ser afastada sem motivação concreta	27/07/2021 Substituição da pena por homicídio ao volante, antes da Lei 14.071/2020, não pode ser afastada sem motivação concreta
258	02/07/2021	Após Estatuto da Pessoa com Deficiência, incapacidade absoluta só se aplica a menores de 16 anos	02/07/2021 Após Estatuto da Pessoa com Deficiência, incapacidade absoluta só se aplica a menores de 16 anos
259	15/06/2021	Reserva legal consolidada antes do Código Florestal de 2012 deve ter registro no cartório de imóveis	15/06/2021 Reserva legal consolidada antes do Código Florestal de 2012 deve ter registro no cartório de imóveis
260	03/06/2021	II Jornada Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios recebe propostas de enunciados até o dia 18 de junho	03/06/2021 II Jornada Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios recebe propostas de enunciados até o dia 18 de junho