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Nº	Data	Título da Notícia	Título da Notícia
181	31/07/2023	STJ revoga prisão preventiva de homem que tem 61% de semelhança com suspeito de tráfico	31/07/2023 STJ revoga prisão preventiva de homem que tem 61% de semelhança com suspeito de tráfico
182	04/07/2023	STJ ultrapassa marca de 1.200 temas afetados para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos	04/07/2023 STJ ultrapassa marca de 1.200 temas afetados para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos
183	06/06/2023	Repetitivo discute se as alterações da Lei 14.195/2021 são aplicáveis às execuções fiscais propostas antes de sua entrada em vigor	06/06/2023 Repetitivo discute se as alterações da Lei 14.195/2021 são aplicáveis às execuções fiscais propostas antes de sua entrada em vigor
184	31/05/2023	STJ cancela afetação do Tema 1.042, sobre reexame necessário com base na redação antiga da Lei de Improbidade	31/05/2023 STJ cancela afetação do Tema 1.042, sobre reexame necessário com base na redação antiga da Lei de Improbidade
185	24/05/2023	Homologada decisão que condenou o Hard Rock Cafe Fortaleza a pagar mais de US$ 1,4 milhão por descumprimento de contrato	24/05/2023 Homologada decisão que condenou o Hard Rock Cafe Fortaleza a pagar mais de US$ 1,4 milhão por descumprimento de contrato
186	11/05/2023	Repetitivo definirá se falta grave não homologada antes de decreto de 2017 impede comutação da pena	11/05/2023 Repetitivo definirá se falta grave não homologada antes de decreto de 2017 impede comutação da pena
187	09/05/2023	STJ cancela o Tema Repetitivo 1.090	09/05/2023 STJ cancela o Tema Repetitivo 1.090
188	29/04/2023	Suspensas execuções de servidores do Judiciário e do MP em ações sobre incorporação de 13%	29/04/2023 Suspensas execuções de servidores do Judiciário e do MP em ações sobre incorporação de 13%
189	24/04/2023	Tabelião responderá objetivamente por falha no serviço ocorrida antes da Lei 13.286/2016	24/04/2023 Tabelião responderá objetivamente por falha no serviço ocorrida antes da Lei 13.286/2016
190	05/04/2023	Corte Especial decide no dia 19 se Itália será intimada a fornecer íntegra do processo contra Robinho	05/04/2023 Corte Especial decide no dia 19 se Itália será intimada a fornecer íntegra do processo contra Robinho
191	20/03/2023	Balcão Virtual do STJ completa dois anos com mais de 13 mil atendimentos	20/03/2023 Balcão Virtual do STJ completa dois anos com mais de 13 mil atendimentos
192	16/03/2023	Súmula 111 continua a regular honorários em ações previdenciárias na vigência do CPC/2015	16/03/2023 Súmula 111 continua a regular honorários em ações previdenciárias na vigência do CPC/2015
193	15/03/2023	Corte Especial retoma nesta quarta (15) julgamento sobre Selic na correção de dívidas civis	15/03/2023 Corte Especial retoma nesta quarta (15) julgamento sobre Selic na correção de dívidas civis
194	03/03/2023	STF dá 10 dias para INSS apresentar plano para realizar “revisão da vida toda”	03/03/2023 STF dá 10 dias para INSS apresentar plano para realizar “revisão da vida toda”
195	03/03/2023	STF concede liberdade provisória a mais 52 denunciados por atos terroristas de 8/01	03/03/2023 STF concede liberdade provisória a mais 52 denunciados por atos terroristas de 8/01
196	23/02/2023	Acordo no STJ encerra processo de indenização que já durava mais de 15 anos	23/02/2023 Acordo no STJ encerra processo de indenização que já durava mais de 15 anos
197	10/02/2023	TSE pode fornecer à PF dados biométricos de investigados por atos criminosos de 8/1	10/02/2023 TSE pode fornecer à PF dados biométricos de investigados por atos criminosos de 8/1
198	17/01/2023	Após alteração no CPC em 2021, extinção do processo por prescrição intercorrente impede condenação em honorários	17/01/2023 Após alteração no CPC em 2021, extinção do processo por prescrição intercorrente impede condenação em honorários
199	11/01/2023	Primeira Seção desafeta Tema 1.146 do rito dos repetitivos	11/01/2023 Primeira Seção desafeta Tema 1.146 do rito dos repetitivos
200	01/12/2022	Seminário reúne especialistas para discutir tratamento do consumidor superendividado e a Lei 14.181/2021	01/12/2022 Seminário reúne especialistas para discutir tratamento do consumidor superendividado e a Lei 14.181/2021