O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu duas novas ações que contestam a chamada Lei da Dosimetria. As Ações Diretas de Inconstitucionalidade ADIs  7.968  e  7.969 foram apresentadas, respectivamente, pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) e pela federação formada pelo Partido dos Trabalhadores (PT), Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e Partido Verde (PV). Os processos foram distribuídos ao ministro Alexandre de Moraes, que já relata outras ações sobre o assunto.  

Lei questionada  

A Lei 15.402/2026 alterou dispositivos da Lei de Execução Penal e do Código Penal para estabelecer novos critérios de progressão de regime e remição de pena em condenações por crimes contra o Estado Democrático de Direito. 

A norma foi vetada integralmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas o veto foi derrubado no Legislativo, e a lei foi promulgada pelo ato do presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). 

Argumentos  

Segundo as legendas, a norma substitui a avaliação do Judiciário sobre o cometimento de crimes por critérios definidos em lei, violando os princípios da separação dos Poderes e da individualização da pena. Outro argumento é que a lei cria um regime privilegiado para crimes contra o Estado Democrático de Direito, apesar de uma Constituição prever tratamento mais especificamente para essas condutas.  

Os partidos alegaram também que uma medida foi editada para beneficiar os condenados pela tentativa de golpe de Estado e pelos ataques antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, o que indicava afronta ao princípio da impessoalidade e desvio de finalidade específica.  

Há ainda questionamentos sobre a tramitação do projeto de lei e a análise da derrubada do veto. 

Outras ações  

Com fundamentos semelhantes, os novos processos somam-se às ADIs  7966  e  7967 , propostas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação formada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e pela Rede Sustentabilidade.  

Na última sexta-feira (8), o relator despachou essas ações, aplicando o rito previsto no artigo 10 da Lei das ADIs (Lei 9.868/1999), que trata da análise de pedidos de medida liminar. Com isso, foram solicitadas informações ao presidente da República e ao Congresso Nacional. Em seguida, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) terão prazo para se manifestarem. A mesma exceção foi adotada hoje (11) nas duas novas ADIs.

No sábado (9), o ministro suspendeu a aplicação da lei a execuções penais em curso no STF condenou os atos de 8 de janeiro de 2023, até a definição da controvérsia pelo STF.  

(Gustavo Aguiar/AD//CF) 

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