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Nº	Data	Título da Notícia	Título da Notícia
681	10/03/2017	1ª Turma rejeita recursos do deputado Jair Bolsonaro contra denúncia por incitação ao crime de estupro	10/03/2017 1ª Turma rejeita recursos do deputado Jair Bolsonaro contra denúncia por incitação ao crime de estupro
682	22/02/2017	1ª Turma: ICMS com base reduzida não gera crédito	22/02/2017 1ª Turma: ICMS com base reduzida não gera crédito
683	22/02/2017	1ª Turma: Suspenso julgamento de inquérito contra deputado Celso Jacob (PMDB-RJ)	22/02/2017 1ª Turma: Suspenso julgamento de inquérito contra deputado Celso Jacob (PMDB-RJ)
684	15/02/2017	1ª Turma concede extradição de colombiano acusado de associação para tráfico, homicídio e tortura	15/02/2017 1ª Turma concede extradição de colombiano acusado de associação para tráfico, homicídio e tortura
685	08/02/2017	1ª Turma nega recurso do São Paulo contra decisão que anulou alterações no estatuto do clube	08/02/2017 1ª Turma nega recurso do São Paulo contra decisão que anulou alterações no estatuto do clube
686	07/02/2017	Benefícios do chamado “buraco negro” podem ser reajustados pelas regras das ECs 20/1998 e 41/2003	07/02/2017 Benefícios do chamado “buraco negro” podem ser reajustados pelas regras das ECs 20/1998 e 41/2003
687	02/02/2017	Plenário decide pela constitucionalidade de pagamento de 13º e férias a prefeitos e vices	02/02/2017 Plenário decide pela constitucionalidade de pagamento de 13º e férias a prefeitos e vices
688	04/05/2016	1ª Turma rejeita denúncia contra deputado federal Átila Lira	04/05/2016 1ª Turma rejeita denúncia contra deputado federal Átila Lira
689	04/05/2016	Filha maior de 18 anos deve provar necessidade de pensão alimentícia	04/05/2016 Filha maior de 18 anos deve provar necessidade de pensão alimentícia
690	04/05/2016	Pleno do STJ define que o novo CPC entra em vigor no dia 18 de março	04/05/2016 Pleno do STJ define que o novo CPC entra em vigor no dia 18 de março
691	04/05/2016	1ª Turma: PM acusado por homicídio recebe liberdade por estar preso há mais de cinco anos sem Júri	04/05/2016 1ª Turma: PM acusado por homicídio recebe liberdade por estar preso há mais de cinco anos sem Júri
692	04/05/2016	Por ausência a sessões, vereadores de Assis (SP) devolverão valores recebidos em 1996	04/05/2016 Por ausência a sessões, vereadores de Assis (SP) devolverão valores recebidos em 1996
693	04/05/2016	Ministro Luiz Fux determina posse de juiz no TRF da 1ª Região	04/05/2016 Ministro Luiz Fux determina posse de juiz no TRF da 1ª Região
694	04/05/2016	1ª Turma arquiva ação penal contra deputado acusado de peculato	04/05/2016 1ª Turma arquiva ação penal contra deputado acusado de peculato
695	04/05/2016	1ª Turma julga improcedente ação penal contra senador Telmário Mota	04/05/2016 1ª Turma julga improcedente ação penal contra senador Telmário Mota
696	04/05/2016	1ª Turma autoriza extradição de português condenado por assassinato na Ilha da Madeira	04/05/2016 1ª Turma autoriza extradição de português condenado por assassinato na Ilha da Madeira
697	04/05/2016	Suspenso julgamento sobre pagamento de férias e 13º para prefeitos e vices	04/05/2016 Suspenso julgamento sobre pagamento de férias e 13º para prefeitos e vices
698	04/05/2016	Terceira Turma mantém condenação da Ambev a pagar R$ 1,7 milhão a distribuidora.	04/05/2016 Terceira Turma mantém condenação da Ambev a pagar R$ 1,7 milhão a distribuidora.
699	04/05/2016	Confira os temas que tiveram repercussão geral reconhecida em 2015	04/05/2016 Confira os temas que tiveram repercussão geral reconhecida em 2015
700	04/05/2016	1ª Turma mantém quebra de sigilo bancário do presidente da CBF	04/05/2016 1ª Turma mantém quebra de sigilo bancário do presidente da CBF