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Nº	Data	Título da Notícia	Título da Notícia
641	14/06/2017	1ª Turma absolve deputado federal Alfredo Nascimento da acusação de falsidade ideológica	14/06/2017 1ª Turma absolve deputado federal Alfredo Nascimento da acusação de falsidade ideológica
642	14/06/2017	1ª Turma: Mantida prisão preventiva de Andrea Neves	14/06/2017 1ª Turma: Mantida prisão preventiva de Andrea Neves
643	13/06/2017	Peça publicitária não é enganosa só por usar fonte menor do que 12 pontos	13/06/2017 Peça publicitária não é enganosa só por usar fonte menor do que 12 pontos
644	10/06/2017	CPTM deverá pagar indenização de R$ 15 mil a passageiro de vagão de metrô superlotado	10/06/2017 CPTM deverá pagar indenização de R$ 15 mil a passageiro de vagão de metrô superlotado
645	10/06/2017	1ª Turma: não incidem juros retroativos sobre precatórios pagos fora do prazo constitucional	10/06/2017 1ª Turma: não incidem juros retroativos sobre precatórios pagos fora do prazo constitucional
646	08/06/2017	Terceira Turma confirma arrematação em juízo trabalhista após falência decretada sob o DL 7.661	08/06/2017 Terceira Turma confirma arrematação em juízo trabalhista após falência decretada sob o DL 7.661
647	08/06/2017	Ministro determina envio ao TRF-1 de caso que envolve Jacques Wagner e ex-presidente Lula	08/06/2017 Ministro determina envio ao TRF-1 de caso que envolve Jacques Wagner e ex-presidente Lula
648	07/06/2017	1ª Turma nega HC a condenado por armazenamento e disseminação de pornografia infanto-juvenil	07/06/2017 1ª Turma nega HC a condenado por armazenamento e disseminação de pornografia infanto-juvenil
649	07/06/2017	1ª Turma absolve Marx Beltrão da imputação de crime de falsidade ideológica	07/06/2017 1ª Turma absolve Marx Beltrão da imputação de crime de falsidade ideológica
650	02/06/2017	Ministro aplica tese repetitiva e condena homem por estupro de namorada de 12 anos	02/06/2017 Ministro aplica tese repetitiva e condena homem por estupro de namorada de 12 anos
651	02/06/2017	Prejudicada ADI sobre provimento de cargos no Judiciário em 2016	02/06/2017 Prejudicada ADI sobre provimento de cargos no Judiciário em 2016
652	30/05/2017	Ministro extingue ação contra dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016 de Roraima	30/05/2017 Ministro extingue ação contra dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016 de Roraima
653	27/05/2017	Ministro determina arresto de R$ 187 milhões de contas do RJ para cumprimento de acordo com TJ-RJ	27/05/2017 Ministro determina arresto de R$ 187 milhões de contas do RJ para cumprimento de acordo com TJ-RJ
654	25/05/2017	STJ firma tese sobre inclusão de 13º salário em cálculo de benefício previdenciário	25/05/2017 STJ firma tese sobre inclusão de 13º salário em cálculo de benefício previdenciário
655	24/05/2017	1ª Turma condena Paulo Maluf por crime de lavagem de dinheiro	24/05/2017 1ª Turma condena Paulo Maluf por crime de lavagem de dinheiro
656	18/05/2017	CPC 2015: adequação recursal em cumprimento de sentença	18/05/2017 CPC 2015: adequação recursal em cumprimento de sentença
657	17/05/2017	1ª Turma rejeita agravo em HC de acusados de envolvimento em clínica de aborto	17/05/2017 1ª Turma rejeita agravo em HC de acusados de envolvimento em clínica de aborto
658	17/05/2017	1ª Turma confirma imunidade parlamentar a ex-deputado estadual do Espírito Santo	17/05/2017 1ª Turma confirma imunidade parlamentar a ex-deputado estadual do Espírito Santo
659	12/05/2017	Partes envolvidas na ADC 41 e "amici curiae" defendem a validade da Lei de Cotas	12/05/2017 Partes envolvidas na ADC 41 e "amici curiae" defendem a validade da Lei de Cotas
660	12/05/2017	Mantida decisão do CNJ que determinou abertura de PAD contra desembargadora do TRF-1	12/05/2017 Mantida decisão do CNJ que determinou abertura de PAD contra desembargadora do TRF-1