O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou o Habeas Corpus  (HC) 274612 , apresentado pela defesa de Gilberto Santos, conhecido como Fuminho. Ele é apontado como braço direito de Marco Camacho, o Marcola, líder da facção criminosa PCC. 

Fuminho está preso na Penitenciária Federal de Brasília. Ele foi condenado em primeira instância na Justiça paulista a 26 anos, 11 meses e cinco dias de prisão, em regime inicial fechado, além do pagamento de multa, pelos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico, quadrilha armada, posse ilegal de armas de fogo de uso permitido e restrito. Após recursos no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ), sucessivamente, sua pena foi redimensionada para 20 anos e 10 meses de reclusão.  

No STF, a defesa pedia que a referida fosse reduzida para 12 anos, quatro meses e quatro dias, com o argumento de que ele foi punido mais de uma vez pelos mesmos fatos. Segundo os advogados, a guarda ilegal de armas já incluída nas exceções por quadrilha armada. Também defendeu que a associação para o tráfico se enquadrasse especificamente na quadrilha armada, não havendo distinção entre as condutas. 

HC Co-ado 

Toffoli rejeitou o pedido. Para o ministro, não houve nenhuma ilegalidade ou anormalidade evidente na decisão do STJ, que já havia fundamentado esse argumento e concluiu que não ocorreu em duplicidade. 

Segundo o entendimento do STJ, quadrilha armada e associação para o tráfico são crimes diferentes, com finalidades específicas, e por isso podem ser punidos separadamente. O primeiro é assistido à prática de crimes variados, enquanto o segundo pune a associação para prática específica do delito de tráfico de entorpecentes.  

Isso vale também para os crimes relacionados à posse ilegal de armas, que também são considerados delitos independentes, previstos no Estatuto do Desarmamento e, por isso, não ficam incluídos nas exceções por participação na quadrilha armada.  

Leia a integral da decisão .

(Gustavo Aguiar/AD//CF) 

Link: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-rejeita-pedido-para-reduzir-pena-de-integrante-da-cupula-do-pcc/