O partido Missão acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos do ECA Digital (Lei 15.211/2025) que tratam da verificação de idade na internet e do acesso de crianças e adolescentes a determinados recursos de jogos eletrônicos. A Ação Direta de Inconstitucionalidade  (ADI) 7.999  foi distribuída ao ministro Luiz Fux. 

O partido sustenta que as regras em vigor podem permitir o uso de dados biométricos, como reconhecimento facial, geração de calor digital, voz e íris, para verificar a idade dos usuários. Segundo a legenda, a coleta dessas informações para acesso a conteúdo, produtos ou serviços digitais traz riscos à privacidade e à proteção de dados pessoais. A Missão argumenta que a mesma finalidade poderia ser alcançada por mecanismos menos intrusivos. 

A legenda também questiona a concessão das chamadas caixas de recompensa (“loot boxes”), itens virtuais que podem conceder vantagens em jogos eletrônicos. Para o partido, embora a medida busque proteger crianças e adolescentes, a constituição absoluta desconsidera a autoridade dos pais na criação e na educação dos filhos e pode ter efeitos econômicos no setor de jogos e diversões eletrônicas. Por isso, defende que os responsáveis ??possam autorizar a utilização do recurso e estabelecer limites para a utilização. 

(Cairo Tondato/AS//JP)

Link: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/partido-questiona-regras-do-eca-digital-sobre-verificacao-de-idade-e-acesso-a-jogos-na-internet/