O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Alexandre de Moraes, no exercício da Presidência, concedeu liminar para suspender o bloqueio de recursos vinculados a contratos de gestão na área da saúde determinada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS). A decisão foi tomada na Reclamação  (Rcl) 97782 , enviada pelo Instituto Brasileiro de Saúde, Ensino, Pesquisa e Extensão para o Desenvolvimento Humano (Ibsaúde). 

Em análise preliminar, o ministro concluiu que a manutenção da retenção de verbas públicas previstas à execução de ações e serviços de saúde desconsiderou a destinação específica desses recursos e contrariou a fiscalização do STF, que assegura a preservação de recursos públicos vinculados à prestação de serviços de saúde.  

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A consulta questionou a decisão do TJ-RS de que concedeu efeito suspensivo ao recurso interposto em execução de título extrajudicial relativo à cobrança de honorários advocatícios, mantendo o bloqueio de valores depositados em contas do instituto. 

Segundo o Ibsaúde, os recursos têm origem em contratos firmados com o poder público para a gestão de hospitais, unidades de pronto atendimento (UPAs), centros de atenção psicossocial (CAPS), serviços de atenção básica e Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). A entidade sustentável cujos valores são destinados exclusivamente à manutenção dessas atividades e que a prestação de serviços depende dos repasses públicos. 

Ao examinar o pedido, o ministro Alexandre de Moraes recomendou que a justiça de primeira instância havia determinado o desbloqueio dos valores por consideração de que os recursos vinculados aos contratos de gestão na área da saúde têm destinação específica e estão protegidos pela regra da impenhorabilidade prevista no Código de Processo Civil.  

(Cairo Tondato/AS//JP) 

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