O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, afirmou nesta quarta-feira (29) que o enfrentamento à violência de gênero depende tanto de mudanças legislativas quanto à atuação articulada das instituições. Ao participar da conferência de sanção de dois projetos públicos voltados para o fortalecimento das políticas para mulheres, no Palácio do Planalto, ele defendeu uma atuação coordenada entre os três Poderes e os governos estaduais para ampliar a proteção às mulheres e reduzir os casos de feminicídio no Brasil.  

Uma das leis sancionadas prevê o pagamento automático da pensão alimentícia por Pix. A segunda determina a divulgação em larga escala da Ligue 180, serviço telefônico de denúncias de violência contra a mulher. 

No discurso, o ministro destacou iniciativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), decisões recentes do STF e a necessidade de utilizar inteligência artificial para analisar dados do sistema de Justiça com o objetivo de prevenir crimes contra mulheres.  

Pix Pensão Alimentícia e combate à inadimplência 

Ex-promotor de Justiça da área de família, o ministro Alexandre observou que o problema da inadimplência no pagamento de pensões alimentares permanece praticamente inalterado há décadas. Segundo ele, houve aproximadamente 51 mil prisões por esse motivo em 2025, e cerca de 2 mil pessoas continuam presas por se recusarem a quitar o subsídio.  

Na sua avaliação, o desconto automático dos valores diretamente nas instituições financeiras proporcionará maior segurança econômica às mães responsáveis ??pelos filhos e reduzirá a inadimplência. Ele afirmou que o CNJ atuará em parceria com o Banco Central para viabilizar rapidamente a implementação do sistema. 

STF e proteção às rim 

Ao tratar das políticas de enfrentamento à violência contra as mulheres, o ministro Alexandre citou três decisões recentes do Supremo que fortaleceram a proteção às vítimas. A primeira confirmou a possibilidade de autoridades policiais concederem medidas protetivas de urgência quando não houver juiz disponível na comarca. Segundo ele, a medida evita atrasos que, em muitos casos, colocavam mulheres em risco de morte. 

Outra decisão destacada foi a declaração de inconstitucionalidade da chamada tese de “legítima defesa da honra”, em que o STF consolidou o entendimento de que qualquer julgamento do Tribunal do Júri que utilize esse argumento para fundamentação o assassinato de mulheres deverá ser anulado. “O marido ou namorado não tem o direito de matar uma mulher porque entende que foi desonrado”, afirmou. 

O vice-presidente do STF também incluiu o julgamento do caso da influenciada digital Mariana Ferrer, em que a Corte decidiu que são nulas as audiências que submetam vítimas de crimes sexuais à humilhação ou constrangimento. Na audiência em questão, Ferrer foi alvo de ataques do advogado da parte interessada, com a complacência do juiz e do promotor de Justiça. O entendimento do STF visa impedir a chamada “dupla vitimização”, quando uma mulher sofre violência novamente durante a tramitação do processo judicial. 

Inteligência artificial e prevenção 

Na parte final do discurso, o ministro Alexandre de Moraes defendeu o uso de inteligência artificial para analisar o grande volume de informações reunidas pelo Poder Judiciário. Segundo ele, nenhum outro órgão do Estado tem uma base de dados tão abrangente, já que o Judiciário concentra informações provenientes da investigação policial, da ação penal e da execução das penas. O tratamento dessas informações permitirá identificar padrões, regiões e fatores de risco relacionados à violência contra mulheres, contribuindo para políticas públicas de prevenção. 

Defesa da atuação conjunta 

Ao concluir sua manifestação, o vice-presidente do STF defendeu a construção de um pacto permanente entre Executivo, Legislativo, Judiciário e governos estaduais para fortalecer a rede de proteção às mulheres. Segundo ele, a atuação isolada das instituições limita a efetividade das políticas públicas, enquanto a cooperação entre os diferentes órgãos pode ampliar a capacidade de prevenção da violência e reduzir os índices de feminicídio no país.  

O ministro parabenizou o Congresso Nacional pela aprovação das propostas e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva pela sanção dos projetos, afirmando que as medidas representam mais um passo na consolidação da proteção às mulheres. 

(Virginia Pardal//CF)    

Link: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/ministro-alexandre-de-moraes-defende-integracao-entre-poderes-e-uso-de-ia-para-prevenir-feminicidios/