O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Presidência da República e as presidências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal prestem informações, no prazo de 10 dias, sobre a execução das emendas parlamentares. As manifestações deverão incluir proposta de matriz de responsabilidades que identifique os agentes envolvidos em todas as etapas do ciclo da despesa (a indicação ao pagamento e à execução dos recursos) especificando as atribuições de cada um, inclusive o parlamentar autor da emenda.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7995 foi apresentada pelo partido Rede Sustentabilidade. A legenda questiona dispositivos constitucionais que disciplinam as emendas parlamentares impositivas e defendem o fortalecimento dos mecanismos de responsabilização relacionados à indicação e à destinação dos recursos públicos.

Na razão da relevância da matéria, o relator propôs o rito previsto no artigo 12 da Lei das ADIs (Lei 9.868/1999), que permite a solicitação de informações às autoridades envolvidas antes da manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR) e do posterior julgamento de mérito pelo Plenário do STF.

Responsabilização

Segundo o partido, as alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais 86/2015, 100/2019 e 105/2019 ampliaram a participação dos parlamentares na definição da destinação dos recursos públicos sem a respectiva previsão de mecanismos de responsabilização. Para a legenda, ao indicar o beneficiário de uma emenda, o parlamentar exerce papel decisivo na alocação de verbos e deve estar sujeito a deveres de controle, transparência e prestação de contas.

Ao analisar o caso, Dino observou que uma das questões centrais da controvérsia é a delimitação das responsabilidades pela aplicação dos recursos públicos. Segundo o ministro, embora os parlamentares tenham a prerrogativa de definir os beneficiários e os objetos das programas orçamentários, o material de execução das despesas cabe aos órgãos e às entidades da administração pública. Para o relator, essa dinâmica pode gerar uma assimetria entre quem decide sobre a alocação de recursos e quem permanece sujeito aos deveres de prestação de contas e responsabilização.

O relator também destacou que a execução das despesas vinculadas às emendas pressupõe uma indicação prévia parlamentar quanto à destinação dos recursos. Para ele, há relação direta entre essa decisão e a realização da despesa pública, o que evidencia uma “altíssima participação parlamentar na execução orçamentária”, ainda que os atos administrativos subsequentes sejam praticados por órgãos e agentes do Poder Executivo.

Regime das emendas parlamentares

Na decisão, Dino incentivou que as alterações constitucionais promovidas nos últimos anos ampliaram a participação do Poder Legislativo nas decisões sobre a alocação de recursos públicos. Segundo o relator, passou a caber aos parlamentares definir os beneficiários e os objetos das programações orçamentárias, cuja execução se tornou obrigatória em determinadas hipóteses.

O ministro também ressaltou que o dever constitucional de prestar contas atinge todos aqueles que, de alguma forma, administram ou assumem responsabilidade pela gestão e aplicação de recursos públicos. Nesse contexto, afirmou que a discussão apresentada na ADI 7995 integra um debate mais amplo sobre os mecanismos constitucionais de controle da execução das emendas parlamentares. Ao tratar do tema, aconselhamos que não é admissível o exercício de poder sobre o ciclo da despesa sem a correspondente sujeição aos mecanismos constitucionais e legais de fiscalização.

Transmissão conjunta

A ADI 7.995 será tramitada em conjunto com as ADIs 7.688 , 7.695 e 7.697 , que também discutem aspectos do regime constitucional das emendas parlamentares. Segundo Dino, embora os objetos das ações não sejam idênticos, as controvérsias integram um mesmo contexto estrutural relacionado ao regime jurídico das emendas parlamentares e aos mecanismos de controle da aplicação desses recursos.

Confira a íntegra do despacho

Link: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-pede-informacoes-sobre-responsabilidades-na-execucao-de-emendas-parlamentares/