O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou, sem análise dos méritos, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1295 , proposta pela Confederação Nacional dos Servidores Públicos Municipais contra decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) responsáveis ??por invalidar leis municipais que reduzem a jornada de trabalho dos servidores sem diminuir os salários. As leis são dos municípios de Americana, Gabriel Monteiro, Guarulhos e Rio Grande da Serra. 

A entidade sustentava que os municípios tinham autonomia para definir uma jornada de trabalho de seus servidores e defendia a possibilidade de manter os salários mesmo com a redução da carga horária. Para a confederação, a medida estaria de acordo com a Constituição Federal, especialmente com o princípio da irredutibilidade dos vencimentos. 

Para o TJ-SP, no entanto, as normas municipais instituíram aumento remuneratório indireto sem respaldo técnico ou orçamentário, em afronta aos princípios da administração pública. 

Outros meios processuais 

Segundo Nunes Marques, a ADPF não pode ser utilizada no caso porque o instrumento processual adequado para questionar essas decisões do TJ-SP no STF é o recurso extraordinário. Segundo a Lei das ADPFs (Lei 9.882/1999), esse tipo de ação não será admissível quando houver outro meio eficaz de sanar a lesividade. 

O relator também destacou que as decisões relativas às leis de Gabriel Monteiro e Rio Grande da Serra já são definitivas, e a ADPF também não pode ser utilizada para desconstituir decisões transitadas em julgadas. 

Leia a integral da decisão . 

(Lourinaldo Rocha/VP//CF) 

Link: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-rejeita-acao-sobre-reducao-da-jornada-de-servidores-municipais-de-sp-sem-corte-salarial/