O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a União refaça o cálculo das parcelas devidas pelo Estado do Rio de Janeiro nos primeiros seis meses de 2026 no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e compense eventualmente valores já pagos a mais pelo estado. A decisão, dada na Ação Cível Originária (ACO) 3678 , reafirma os critérios estabelecidos anteriormente pelo relator.   

Em dezembro de 2025, o ministro havia previsto que uma base para o cálculo das parcelas de 2026 deveria considerar como referência os R$ 4,9 bilhões pagos pelo estado em 2023. Esse valor deve ser corrigido apenas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), sem aplicação de juros ou multas. Também ficou definido que deverá entrar na conta os valores que deixaram de ser pagos em 2024 e 2025, com atualização monetária. Em petição no processo, o estado alegou que a União vinha descumprindo esse comando. 

Ao analisar a forma como a União aplicou os parâmetros, Toffoli entendeu que houve erro. Segundo ele, não é possível incluir, como foi feito, a “diferença entre os valores devidos (sem deliberação) e os pagamentos efetivos em 2024 e 2025” atualizada até 1º de janeiro de 2026, pois esses critérios não foram autorizados na decisão anterior.  

Com isso, o ministro determinou que a União refaça os cálculos das seis primeiras parcelas de 2026 e adote as medidas permitidas para ajustar o que já foi cobrado. Caso tenha sorte de pagar mais, os valores deverão ser abatidos das próximas parcelas ou devoluções ao estado, conforme o caso. Ele ressaltou que permaneceram válidos todos os termos da decisão de dezembro de 2025.  

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(Jorge Macedo/AS//CF) 

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