O Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Edson Fachin, editou, nesta segunda-feira (2), portaria que organiza a Comissão Técnica de avaliação aos Três Poderes da República. O grupo terá a missão de elaborar proposta sobre o cumprimento do teto remuneratório e regras de transição relacionadas aos temas tratados na Reclamação 88.319 e da ADI 6.606, de relatoria dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes, respectivamente. 

A medida parte do reconhecimento de que a decisão sobre a constitucionalidade do pagamento das verbas acima do teto é de competência exclusiva do STF, mas o grupo tem como objetivo unir esforços conjuntos entre os Três Poderes para a apresentação de uma solução definitiva, que passa tanto pela edição de uma lei nacional, quanto pela manutenção da fiscal.

Para o presidente do STF, ministro Edson Fachin, é legítimo que os servidores públicos queiram preservar o valor real de suas remunerações, conforme estabelece o artigo 37 da Constituição Federal, da mesma forma que é dever do Estado a governança responsável da despesa pública, respeitando o processo legislativo.

"O que é absolutamente ilegítimo é que qualquer aumento remuneratório seja feito em desrespeito ao teto remuneratório ou sem a observância do processo legislativo. Vale dizer, apenas o Congresso Nacional e o Poder Executivo é que podem aprovar o aumento de gastos com o funcionalismo, por meio de lei, por sua inclusão no orçamento. É preciso, portanto, debate público com total transparência", afirmou o ministro.

Funcionamento

De acordo com a Portaria 54/2026, o grupo irá atuar até o dia 20 de março em busca da construção de uma solução coordenada, transparente e fiscalmente responsável para a questão das remunerações acima do teto.

A comissão poderá ouvir especialistas e professores com experiência reconhecida na matéria, bem como receber e solicitar subsídios de outros órgãos e entidades públicas e privadas, especialistas, representações profissionais, acadêmicas e da sociedade civil.

As reuniões ocorrerão na sede do STF, nos dias 4, 6, 11, 13, 18 e 20 deste mês, sempre às quartas e sextas-feiras, às 10h. A direção dos trabalhos caberá ao secretário-geral do Supremo, Roberto Dalledone. Em razão do caráter consultivo, não haverá votação interna, e as atas deverão registrar os pontos de consenso, as ressalvas e eventuais divergências.

Ao término dos trabalhos, será encaminhada nota técnica às Presidências do STF, Senado Federal e Câmara dos Deputados e ao ministro-chefe da Casa Civil, com a síntese das discussões e dos encaminhamentos.
As contribuições à comissão poderão ser encaminhadas pelo e-mail comissao@stf.jus.br.

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Link: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-nomeia-integrantes-da-comissao-tecnica-dos-tres-poderes-que-discutira-teto-remuneratorio-e-regra-de-transicao/