O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu ação que aponta missão da União e do Congresso Nacional na edição de normas específicas de proteção e controle estratégico de exploração de recursos minerais críticos e estratégicos, especialmente das chamadas terras raras. A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão  (ADO) 95  foi distribuída ao ministro Nunes Marques, relator de outra ação sobre o tema. 

Segundo o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), falta regulamentação quanto à definição de mecanismos legais destinados à preservação do interesse nacional, à soberania econômica, à autonomia tecnológica, à agregação de valor em território nacional e ao controle de operações capazes de transferir ou comprometer ativos minerais estratégicos pertencentes à União. 

O partido sustentado do Código de Mineração brasileiro, de 1967, foi concebido em contexto histórico distinto do atual cenário econômico e tecnológico global, anterior à economia digital, à indústria de semicondutores e à crescente relevância estratégica dos minerais críticos. Em caráter liminar, pede ao STF a suspensão de quaisquer atos administrativos federais que reconheçam ou aprovem efeitos públicos de operações potencialmente lesivas à soberania econômica, tecnológica e produtiva nacional envolvendo minerais críticos e estratégicos. 

(Suélen Pires/AS//CF) 

Link: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/psol-aciona-stf-por-falta-de-regulamentacao-para-exploracao-de-minerais-estrategicos-e-terras-raras/