O governador do Estado do Ceará, Elmano de Freitas (PT), ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1331 para questionar decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que extinguiu, sem análise do mérito, uma ação sobre a validade do programa de desligamento voluntário relacionada à extinção de uma empresa pública estadual. A ação foi distribuída à ministra Cármen Lúcia.

A controvérsia teve origem em ação civil pública auxiliada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra o Estado do Ceará, a Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará (Etice) e empresas prestadoras de serviços contratadas após a extensão do Serviço de Processamento de Dados do Estado do Ceará (Seproce), em 2000. O debate envolve um programa de demissão voluntária (PDV) criado para viabilizar o encerramento das atividades do estatal. Nessa ação, a Justiça do Trabalho de primeiro grau anulou o PDV da Seproce e determinou a reintegração imediata dos profissionais à nova empresa (Etice).

Após a decisão se tornar definitiva (trânsito em julgado), o governo cearense apresentou uma ação rescisória para anulá-la, mas o pedido foi negado pelo TRT. Em novo recurso, o TST, em 2026, extinguiu a ação de ofício (sem provocação das partes), fundamentada na sua Instrução Normativa (IN) 39/2016, por entender que as empresas privadas contratadas pelo antigo Estado deveriam integrar o processo.

Na ADPF, o governador argumentou que essa exigência surgiu anos depois do início da ação e sem previsão legal, impedindo-o de se manifestar anteriormente. Alega ainda que a medida gerou insegurança jurídica e criou obstáculos ao controle de decisões judiciais especificamente lesivas a direitos fundamentais.

O chefe do Executivo estadual pediu que o STF invalidasse a decisão do TST e dispositivos da IN 39/2016 da Corte trabalhista que, segundo sustentação, permitiriam a adoção desse entendimento processual. Também requer o restabelecimento da tramitação da ação rescisória para análise do mérito do caso.

(Jorge Macedo/AS//CF)

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