O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra uma lei do Estado do Rio de Janeiro que prevê gratificação a policiais civis pela “neutralização de crimes” em operações e pela apreensão de armas de grande calibre ou de uso restrito. A bonificação varia de 10% a 150% dos vencimentos e é concedida individualmente, por ato do governador. 

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7921 , o partido sustentável que a lei estadual resgatou a chamada “gratificação faroeste”, vigente nos anos 1990 e associada ao aumento da mortalidade em operações policiais, sobretudo em favelas e periferias. Para o PSOL, a norma inverte a finalidade constitucional da segurança pública, que é a preservação da ordem, ao deslocar a atuação policial para a lógica de evolução, transformando vidas humanas em variável de desempenho.   

é o de que a lei estadual atua para evitar a eficácia das decisões do STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental  (ADPF) 635 , conhecida como “ADPF das favelas”, e no Recurso Extraordinário com Agravo  (ARE) 1385315 , com repercussão geral (Tema 1.237), em que o Plenário decidiu que o Estado tem responsabilidade por morte ou ferimento de vítimas de armas de Outro fogo em operação policial. 

Por fim, o partido também aponta que a lei foi aprovada a partir de emenda parlamentar introduzida em projeto de iniciativa do governador, sem previsão orçamentária e de impactos fiscais para essa nova despesa continuada. 

 A ADI 7921 foi distribuída ao ministro Alexandre de Moraes. 

(Adriana Romeo/JP//CF) 

Link: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/partido-aciona-stf-contra-lei-do-rj-que-premia-policiais-civis-por-neutralizacao-de-criminosos/