O governo do Estado de São Paulo apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (3), a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF 1311 , contra decisões da Justiça estadual e do Trabalho que determinaram a penhora, o bloqueio e a transferência de bens e receitas da extinta Dersa – Desenvolvimento Rodoviário SA A ação foi distribuída ao ministro Alexandre de Moraes.? 

Segundo o estado, em 20/10/2020 a Dersa passou a depender de recursos do Tesouro estadual para custear despesas, após a transferência do serviço de Travessias Litorâneas ao Departamento Hidroviário, por meio de decreto estadual. Com isso, as dívidas da empresa deveriam seguir o regime de precatórios, previsto na Constituição Federal para o pagamento de dívidas do poder público decorrentes de condenações judiciais mediante a inclusão obrigatória dos valores no orçamento.? 

O governo também argumenta que, mesmo após a Dersa se tornar estatal dependente e, depois, ser liquidada em setembro de 2023, decisões judiciais permaneceram penhoras sobre bens e receitas que passaram a integrar o patrimônio do estado. Para o governo, isso afeta a organização das finanças públicas, viola a ordem de pagamento dos precatórios e compromete a continuidade dos serviços públicos.? 

Imóvel com assento marcado? 

Entre os exemplos citados está a penhora de um prédio, atualmente utilizado pela Secretaria de Parcerias em Investimentos, com leilão agendado para este mês. O estado argumenta que a venda pode desorganizar a estrutura administrativa e gerar prejuízo aos cofres públicos, inclusive pela possibilidade de alienação por valor inferior ao de avaliação. Por isso, pede a concessão de liminar para suspender os bloqueios e penhoras já determinados e, sem mérito, que o STF declare que, desde 20/10/2020, a empresa foi submetida ao regime constitucional de precatórios.? 

(Jorge Macedo/CR//CF)? 

Link: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/governo-de-sao-paulo-pede-ao-stf-suspensao-de-penhoras-e-leiloes-de-bens-da-dersa/