Três entidades de defesa dos direitos das pessoas LGBTI+ questionaram no Supremo Tribunal Federal (STF) a validade de uma lei de Londrina (PR) que proíbe a participação de atletas transgêneros em equipes, times e competições esportivas no município. O relator das ações é o ministro Cristiano Zanin.

Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1309 , a Aliança Nacional LGBTI+ e a Associação Brasileira de Famílias HomoTransAfetivas (ABRAFH) argumentam que a Lei Municipal 13.770/2024 é inconstitucional, pois Londrina não possui competência para legislar sobre esporte. Alegam também que a Constituição Federal prevê o fomento das atividades físicas pelo Estado, e não a sua restrição.

Sustentam ainda que as iniciativas que procuram impedir a participação de atletas trans estariam baseadas em “pânico moral”, e não em critérios técnicos. Avaliamos que a inexistência de motivação lógica e racional que justifica a diferenciação caracterizada violação aos direitos fundamentais à igualdade e à não discriminação.

“Achismo”

A Associação Nacional de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT), autora da ADPF 1310 , sustenta que a lei local “perpétua discriminação arbitrária desumanizante”, uma vez que se baseia em “achismo parlamentar” e não em fundamentos técnicos ou na lógica da medicina.

(Suélen Pires/AS//JP)

Link: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/entidades-questionam-no-stf-lei-de-londrina-que-proibe-atletas-trans-em-competicoes/