A Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1333 , para questionar a aplicação de multas e outras avaliações relacionadas à inclusão de fatores de riscos psicossociais nas regras de gerenciamento de riscos no ambiente de trabalho. A ação foi distribuída ao ministro André Mendonça, relator da ADPF 1316, que trata da mesma norma. 

Fiscalização e critérios  

O objeto de questionamento são as alterações alteradas na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), do Ministério do Trabalho e Emprego, que entraram em vigor na semana passada e passaram a exigir a identificação, a avaliação e o gerenciamento de fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho. A confederação sustenta que não foram definidas configurações claras para orientar os condutores e fiscalizadores sobre a forma de avaliação desses fatores nem sobre os requisitos necessários para a aplicação de regras.  

O CNSaúde também argumenta que as novas descrições foram incluídas sem análise específica dos impactos regulatórios da medida. De acordo com a confederação, as mudanças afetam hospitais, clínicas, laboratórios, operadoras de planos de saúde e outros que tratam de serviços de saúde privados em todo o país e podem gerar custos adicionais para o setor.  

(Jorge Macedo/AS//CF) 

Link: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/confederacao-de-saude-leva-ao-stf-discussao-sobre-inclusao-de-riscos-psicossociais-no-trabalho-na-nr-1/