O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade  (ADI) 7976 , com pedido de liminar, contra trechos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 que trata de transferências de recursos públicos, doações de bens e flexibilização de classificações fiscais para municípios. A ação está sob a relatoria do ministro André Mendonça.  

Segundo a agregação, os dispositivos questionados foram inseridos na LDO após a exclusão parcial do veto presidencial pelo Congresso Nacional. Entre os pontos contestados estão regras que ampliam hipóteses de destinação de recursos federais para rodovias estaduais e municipais e para a malha hidroviária, além da previsão de que doações de bens, valores ou benefícios pela administração pública não sejam consideradas descumprimento das restrições impostas pela legislação eleitoral no período de campanha.  

Responsabilidade fiscal e regras eleitorais  

O PSOL também questiona a dispensa para municípios com até 65 mil habitantes de comprovar adimplência para receber transferências voluntárias da União. O argumento é que a medida flexibiliza as exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal e compromete mecanismos de controle das contas públicas.  

De acordo com o partido, as normas violam princípios constitucionais ligados à responsabilidade fiscal, ao planejamento orçamentário e à igualdade de oportunidades no processo eleitoral. A legenda sustenta ainda que os dispositivos tratam de coisas estranhas especificamente da LDO e pedem a suspensão imediata das regras até o julgamento definitivo da ação.  

(Jorge Macedo/CR//CF)  

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