O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucionais as normas que elevaram os valores e alteraram a forma de cobrança dos custos judiciais no Espírito Santo. O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7935 foi concluído nesta quarta-feira (23), com base no voto da relatora, ministra Cármen Lúcia. 

A ação foi apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra dispositivos da Lei estadual 12.695/2025, do Ato Normativo Conjunto 35/2025 e, posteriormente, da Lei 12.861/2026, que alterou parte das regras questionadas. Segundo a OAB, as mudanças econômicas obstrutivas ao acesso à Justiça. 

A ministra Cármen Lúcia mudou esse argumento, lembrando que os valores não eram atualizados desde 2013. Para ela, a mudança adotada em 2025 e modificada em 2026 é proporcional e mantém relação com os serviços prestados pelo Poder Judiciário do Espírito Santo.  

Custas proporcionais 

Para a relatora, ainda que a mudança tenha aumentado o valor total das despesas, isso não significa que a cobrança seja excessiva. Segundo a ministra, os valores continuam guardando a relação com o custo dos serviços prestados pelo Judiciário e cumprem, inclusive, a chamada anterioridade nonagesimal. A regra prevista na Constituição Federal determina que novas taxas só poderão ser cobradas após 90 dias de sua criação.  

Cármen Lúcia destacou que a nova tabela ainda não é aplicada, e, por isso, o prazo foi respeitado. Para evitar dúvidas e cobranças retroativas, os ministros concordaram em fixar que os novos valores só deverão ser aplicados a partir desta quarta-feira (23 de setembro). 

O que as cremes abram 

As custas são calculadas à razão de 2,5% sobre o valor da causa e incidente sobre todos os tipos de ações judiciais, inclusive procedimentos pré-processuais de resolução consensual de conflitos. A cobrança abrange ainda as fases de conhecimento, liquidação e execução, além dos serviços de distribuição, contabilidade, partilha e secretaria e das despesas com intimidações e publicações oficiais. 

Uma das principais mudanças está na forma de calcular o limite das taxas. Antes, havia um teto máximo único para o processo como um todo. Com a nova regra, passaram a existir dois limites: um para as despesas da ação e outro para a fase de recursos. Agora, os dois valores podem ser somados, aumentando o custo total do processo. 

Valor atual 

Os valores das taxas são calculados com base no Valor de Referência do Tesouro Estadual (VRTE), unidade usada pelo Espírito Santo para definir cobranças previstas em lei. Cada VRTE vale atualmente cerca de R$ 4,94, e o valor é atualizado anualmente por decreto do governador.  

O piso atual das taxas no estado é de 135 VRTEs, enquanto o teto é de 20 mil VRTEs.  

Divergência parcial 

Os ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes divergiram parcialmente do ministério Cármen e venceram. 

Ao abrir a divergência, Dino oferece a manutenção das regras, mas, por considerar o valor alto, propôs limitar o teto das taxas de acordo com a variação da taxa Selic, como o STF fez em caso semelhante envolvendo o Tocantins, na ADI 7553. O ministro também propôs que os procedimentos de conciliação realizados pelos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) não tenham aumento de custos, para que a cobrança não desincentive em busca de acordos.  

(Gustavo Aguiar/CR//CF)  

Link: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-valida-novas-regras-e-novos-valores-de-custas-judiciais-do-espirito-santo/