O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou por mais 90 dias a suspensão da aplicação de multas e outras avaliações ligadas à inclusão de fatores de riscos psicossociais nas regras de gerenciamento de riscos no ambiente de trabalho. A decisão, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental? (ADPF) 1316 , visa buscar uma solução consensual para a controvérsia.?? 

Na ação, a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) questionou alterações da Norma Regulamentadora 1 (NR-1) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que passaram a identificação exigida, avaliação e gerenciamento de fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho, sob pena de multa. Segundo a confederação, as regras não definem parâmetros claros para orientar os motoristas e fiscalizadores sobre a forma de avaliação desses fatores nem dos requisitos necessários para a aplicação de recompensas.?   

Em junho, o ministro suspendeu a entrada em vigor das decisões de avaliações por 90 dias e encaminhou a polêmica ao Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol) do STF, em referendada pelo Plenário do STF. Após a primeira reunião de conciliação, em 14 de setembro, a Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) pediram a prorrogação do prazo, mudando à continuidade das tratativas.  

A Advocacia-Geral da União (AGU), por sua vez, apresentou pedido para que uma controvérsia seja submetida à Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (Sejan). Em relação a esse ponto, o relator solicita que a AGU apresente, em cinco dias, informações complementares sobre as razões do pedido. 

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(Pedro Rocha//CF) 

Link: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/relator-prorroga-suspensao-de-sancoes-sobre-riscos-psicossociais-no-trabalho/