O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu parcialmente medida liminar no Mandado de Segurança 40.781 para suspender os efeitos de deliberação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS (CPMI do INSS – 2025) que havia aprovado, em votação conjunta, requisitos que incluíam a quebra de sigilo bancário e fiscal de uma investigada e de pessoa jurídica de qual ela é sócia.

A decisão foi proferida nesta quarta-feira (4) e será submetida a referendo no Plenário.

Votação “em globo”

De acordo com os autos, a CPMI aprovou, em uma única votação simbólica (“em globo”), 87 requisitos apresentados por parlamentares, entre eles pedidos de convocação para depoimento e medidas de quebra de sigilo.

No mandado de segurança, a impetante alegou ausência de fundamentação concreta e individualizada para a adoção das medidas consideradas invasivas, sustentando violação às garantias constitucionais do devido processo legal e da intimidação.

Fundamento é exigência constitucional

Ao analisar o pedido, o relator destacou que, embora as CPIs e CPMIs detenham poderes de investigação próprios das autoridades judiciais (artigo 58, § 3º, da Constituição Federal), esses poderes não são absolutos e devem ser exercidos com observância dos mesmos limites formais e materiais impostos ao Poder Judiciário.

O ministro ressaltou que a jurisdição consolidada do STF exige fundamentação específica e individualizada para a decretação de quebras de sigilo bancário, fiscal e telefônico, por se tratar de medida excepcional que atinge direitos fundamentais.

Segundo a decisão, a aprovação conjunta de ofertas de requisitos, sem debate e motivação individualizada quanto a cada medida, não atende à exigência constitucional de fundamentação.

Suspensão dos efeitos

Com esse entendimento, o ministro suspendeu os efeitos do ato impugnado e o cumprimento dos cargos decorrentes da deliberação. Caso as informações já tenham sido encaminhadas, determinou seu sobrestamento e preservação sob sigilo pela Presidência do Senado Federal.

A decisão esclarece que não há impedimento para que a CPMI delibere novamente sobre os requisitos, desde que o faça com análise individualizada, debate e motivação fundamentada, com o devido registo em ata.

O relator também determinou a comunicação da decisão ao presidente da CPMI, ao presidente do Banco Central e ao secretário da Receita Federal, além da solicitação de informações à autoridade apontada como coatora. Após essa etapa, os autos serão encaminhados à Procuradoria-Geral da República para parecer.

(Redação/GMFD//JP)

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