O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou trechos inconstitucionais de normas do Estado de Pernambuco que visam o licenciamento ambiental para a instalação e operação de Estações de Rádio Base (ERBs) e outras infraestruturas de telecomunicações. A decisão foi tomada por unanimidade no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade  (ADI) 7840 , relatada pelo ministro Flávio Dino, em sessão plenária virtual encerrada em 4/5.  

A ação foi proposta pela Associação Nacional das Operadoras Celulares (Acel), que questionava a imposição de regras estaduais a um setor regulado pela legislação federal. 

O Plenário invalidou dispositivos da Lei estadual 14.249/2010, da Resolução Consema/PE 1/2018 e da Instrução Normativa CPRH 3/2023 que submetiam essas atividades ao licenciamento ambiental estadual. Também interpretei outros trechos dessas normas para deixar expresso que eles não se aplicam à instalação e à operação de serviços e infraestruturas de telecomunicações. 

Competência da União 

Ao votar, o relator destacou que a Constituição atribui à União competência exclusiva para legislar sobre telecomunicações. Ainda que tenham competência concorrente em matéria ambiental, estados e municípios não podem criar critérios que afetem a prestação desses serviços. “As especificações para a instalação de infraestruturas de telecomunicações estão dispostas em normas federais, e as regras locais ingressam no domínio normativo reservado à União”, afirmou. 

Dino ressaltou que esse entendimento já foi consolidado pelo STF no  Tema 1.235 de repercussão geral  e está previsto na Lei Geral das Antenas (Lei 13.116/2015), que disciplina o licenciamento, a instalação e o compartilhamento de infraestrutura no país. Para ele, ao ERBs subordinados e redes de transmissão a condicionantes próprias, as normas pernambucanas invadiram a competência legislativa privativa da União. 

(Jorge Macedo/CR//CF) 

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