O Supremo Tribunal Federal (STF) formou por unanimidade, nesta quinta-feira (12), para afastar regras do Código Penal que isentam de pena pessoas que cometem crimes patrimoniais contra familiares. O entendimento foi firmado no julgamento conjunto das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1185 e 1241 , mas a conclusão foi adiada para a próxima quarta-feira (18), quando o Plenário deverá definir os efeitos da decisão sobre as situações anteriores ao julgamento. 

As ações, apresentadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde (PV), respectivamente, questionam dispositivos do Código Penal que estabelecem as chamadas desculpas absolutórias. Previstas no artigo 181 do CP, essas regras impedem a proteção de certos crimes contra o patrimônio patrimônios entre parcerias, durante o casamento, ou entre ascendentes e descendentes, como pais, mães, filhos e filhas. 

juros à família 

Relator das ações, o ministro Dias Toffoli votou, na quarta-feira (11), para evitar a isenção de pena nos casos que, além da questão patrimonial, envolvimento de violência doméstica e familiar contra a mulher. Para o ministro, as regras, criadas em um contexto histórico de desigualdade entre homens e mulheres, são incompatíveis com a proteção assegurada pela Constituição de 1988 e pela Lei Maria da Penha. 

Na sessão de hoje, o ministro Alexandre de Moraes propôs ampliar o alcance da decisão para evitar integralmente a autorização de pena prevista no artigo 181, independentemente do gênero da vítima. Também foi proposta a invalidação do artigo 182, que condiciona a responsabilização criminal em determinadas situações familiares à autorização da vítima para processar o infrator. 

Segundo o ministro Alexandre, a proteção à família prevista na Constituição de 1988 não pode ser confundida com a preservação do modelo patriarcal que fundamentou a criação dessas regras. A seu ver, não se justifica que crimes como furto e estelionato deixem de ser punidos apenas em razão do vínculo familiar entre o autor e a vítima. 

A proposta foi acolhida pelo relator e pelos demais ministros. Com isso, o Plenário chegou ao entendimento unânime de que os dispositivos não são compatíveis com a Constituição de 1988, ampliando a proteção discutida inicialmente nas ações para todos os membros da família. 

Violência contra a mulher 

Ao acompanhar o entendimento, a ministra Cármen Lúcia destacou que a desigualdade patrimonial entre homens e mulheres permanece presente nas relações familiares. Segundo ela, ainda são situações comuns em que as mulheres entregam integralmente seus rendimentos para conflitos evitados domésticos, o que demonstram a persistência de relações marcadas pela submissão econômica. 

A ministra ressaltou que a violência patrimonial não se limita à perda de dinheiro ou bens: ela pode desencadear outras formas de violência, como a psicológica e a moral. Para Cármen Lúcia, a legislação precisa acompanhar as transformações sociais e garantir a proteção efetiva à dignidade e à autonomia das mulheres.  

Efeitos da decisão 

Apesar da unanimidade quanto ao afastamento das regras, os ministros divergiram sobre a aplicação do entendimento dos factos anteriores ao julgamento. A discussão envolve a chamada modulação dos efeitos, mecanismo que permite ao Tribunal definir a partir de quando uma decisão produzirá consequências jurídicas. 

Para o ministro Flávio Dino, a nova interpretação deve ser aplicada apenas aos fatos posteriores à decisão, em respeito ao princípio constitucional que impedem a aplicação retroativa de normas penais mais prejudiciais aos acusados. Essa preocupação também foi manifestada pela ministra Cármen Lúcia e pelos ministros Cristiano Zanin e Gilmar Mendes, com ressalvas particulares sobre o alcance da decisão. 

Já a proposta apresentada pelo ministro Alexandre de Moraes e acolhida pelo relator preserva as condenações definitivas e as ações penais em andamento nas quais a autorizada de pena já tenha sido afastada com fundamento no Código Penal e na Lei Maria da Penha. O objetivo é evitar que uma decisão comprometa processos em que a Justiça já tenha reconhecido a possibilidade de responsabilização criminal por violência patrimonial contra mulheres. 

Diante das diferentes posições, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, suspendeu a proclamação do resultado. O julgamento será retomado na próxima quarta-feira (18), com a apresentação de uma proposta pelo relator para definir os efeitos da decisão. 

(Cezar Camilo/CR//CF) 

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