O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu liminarmente uma lei de Mato Grosso que obriga os provedores de internet móvel e banda larga pós-paga a incluir nas faturas monetárias históricas com a mídia diária das velocidades de envio e coleta de dados. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8044 , da qual é relator. 

A Lei estadual 12.826/2025 está sendo questionada pela Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint). A entidade afirma que a criação de regras para os serviços de internet é competência privativa da União, e não dos estados. Também aponta os altos custos para cumprir a lei e o valor elevado de multas, que podem prejudicar principalmente os pequenos provedores. 

Possíveis prejuízos 

Ao analisar o caso, o ministro Alexandre destacou que a norma criou critérios próprios para medir e apresentar a velocidade da internet no estado, em possível frente às regras nacionais. Além disso, as multas previstas, que podem chegar a R$ 3,9 milhões, não levam em conta o tamanho das empresas, e as mudanças técnicas podem causar prejuízos difíceis de reverter.  

O ministro avaliou que suspender apenas as multas não resolveria o problema, já que as empresas continuariam obrigadas a fazer as mudanças ordinárias pela lei para incluir gráficos nas faturas. Por isso, decidiu suspender toda a norma até que o STF examine, de forma definitiva, se ela está de acordo com a Constituição Federal. 

Liminar concedido 

A decisão, que já está valendo, será submetida ao referendo do Plenário do STF, em dados ainda a serem definidos.   

(Gustavo Aguiar/AS//CF) 

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