O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quarta-feira (11), o julgamento de ações sobre regras do Código Penal que isentam de pena pessoas que cometem crimes patrimoniais contra familiares. Relator das ações, o ministro Dias Toffoli votou pelo afastamento dessa imunidade nos casos de violência contra a mulher no ambiente doméstico e familiar. O julgamento conjunto das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1185 e 1241 será retomado nesta quinta-feira (12), com os demais votos. 

Isenção de pena 

As ações, apresentadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde (PV), respectivamente, questionam o artigo 181, incisos I e II, do Código Penal, que estabelece as chamadas desculpas absolutórias. Esses dispositivos preveem-se autorizados de pena para crimes contra o patrimônio patrimônio em prejuízo de participação, durante o casamento, ou de ascendentes e descendentes, como pais, mães, filhos e filhas. 

Segundo as entidades autoras, embora tenham sido criadas com o objetivo de preservar as relações familiares, essas regras podem impedir a responsabilização dos agressores em situações de violência patrimonial contra mulheres, como a apropriação indevida de dinheiro e bens. Para a associação e o partido, a manutenção dessa imunidade contraria os princípios constitucionais da dignidade humana e da igualdade entre homens e mulheres, além das garantias previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). 

proteção 

Na primeira parte da sessão, representantes da Conamp e do PV defenderam que as regras, de 1940, refletem uma concepção de família anterior à Constituição de 1988 e não podem continuar sendo aplicadas para impedir a isenção de crimes patrimoniais praticados contra mulheres no ambiente doméstico. 

A Advocacia-Geral da União (AGU) também se manifestou pelo acolhimento dos pedidos e destacou que a aplicação das imunidades pode produzir efeitos discriminatórios contra as mulheres e comprometer a proteção assegurada pela Constituição e pelos compromissos internacionais reforçados pelo Brasil. 

Acompanharam esse entendimento o Instituto Nós por Elas, a Clínica de Litigância Estratégica em Direitos Humanos da FGV Direito SP e o Instituto Maria da Penha, admitidos no processo para contribuir com argumentos para a decisão. As entidades enfatizaram que a violência patrimonial pode comprometer a autonomia financeira das vítimas e contribuir para a manutenção de situações de dependência e violência no ambiente familiar. 

Contexto de desigualdade 

Ao votar pela procedência do pedido, o ministro Dias Toffoli afirmou que as regras de isenção de pena tiveram origem em um contexto histórico em que as relações familiares eram marcadas pela desigualdade entre homens e mulheres. Embora os dispositivos não façam distinção de gênero, sua aplicação pode atingir de maneira desproporcional às mulheres, principalmente às vítimas de violência doméstica e familiar. 

Toffoli destacou que a Constituição de 1988 assegura a igualdade entre os membros da família e determina que o Estado adote mecanismos para coibir a violência nas relações familiares. Também ressaltou que a Lei Maria da Penha reconhece expressamente a violência patrimonial como uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. 

Para o ministro, a manutenção da isenção de pena nessas situações representa uma proteção insuficiente às vítimas e contribui para perpetuar a violência de gênero. O relator lembra ainda decisões anteriores do STF específicas à proteção dos direitos das mulheres, como a que levou a tese da defesa legítima da honra em casos de feminicídio. 

Com esse entendimento, Toffoli votou para considerar que as regras do artigo 181, incisos I e II, do Código Penal não são compatíveis com a Constituição de 1988 quando aplicados a crimes patrimoniais cometidos em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. 

O relator também abordou as consequências da decisão para a responsabilização criminal dos agressores. Segundo seu voto, os crimes ainda não realizados pela prescrição e que deixaram de ser investigados em razão da autorizada de pena poderão ser objeto de perseguição penal, observadas as regras aplicáveis ??a cada situação. 

(Cezar Camilo/CR//CF) 

Link: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/relator-vota-pelo-fim-da-isencao-de-pena-em-crimes-patrimoniais-contra-mulheres-no-ambiente-familiar/