Terceira Turma afasta fixação de honorários sucumbenciais em plano compulsório por superendividamento
?A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, como regra, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em ações de superendividamento envolvendo plano para quitação de dívidas determinado compulsoriamente pelo juiz. Segundo o colegiado, o plano de pagamento é uma medida que visa reorganizar as finanças do devedor e não representa o reconhecimento de uma disputa entre credor e superendividado, sendo inaplicável a regra do artigo 85 do Código de Processo Civil nesses casos.
"A hipótese é de ausência de sucumbência, por inexistir derrota de mérito atribuível aos credores, assim como de ausência de causalidade, por decorrer a instauração da fase judicial de exigência legal, no caso, a necessidade de via judicial para a constituição do plano compulsório, e não de conduta reprovável imputável aos credores, que se limitaram a não aderir voluntariamente ao plano de pagamento inicialmente proposto, prerrogativa que a própria lei lhes reserva", afirmou o relator do recurso, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.?????????
Na origem, uma consumidora apresentou ação de renegociação de dívidas com seus credores, alegando comprometimento do mínimo existencial. Na audiência conciliatória, prevista no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor (CDC), não houve acordo entre as partes.
A pedido da consumidora, o juízo iniciou o processo com base no artigo 104-B do CDC e estabeleceu um plano obrigatório para o pagamento das dívidas. O magistrado também fixou, por critério de equidade, os honorários no valor de R$ 1 mil em favor do advogado da consumidora, por entender que não se aplicava a regra prevista no artigo 85, parágrafo 2º do Código de Processo Civil (CPC).
Em segunda instância, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) aumentou os honorários para R$ 10 mil, considerando o valor da dívida (estimada em mais de R$ 500 mil).
Ao STJ, o advogado da consumidora requereu o estabelecimento dos honorários entre 10% e 20% do valor dos débitos, conforme o artigo 85, parágrafo 2º do CPC. O advogado alegou que não poderia haver arbitramento por equidade, pois esse só é admitido quando a vantagem econômica é inestimável ou irrisória, ou quando o valor da causa é muito baixo.
Finalidade da Lei de Superendividamento
Ricardo Villas Bôas Cueva destacou que a Lei 14.181/2021 tem como finalidade evitar a exclusão social do consumidor, garantindo mecanismos para reorganizar suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial. Conforme lembrou, a legislação prioriza a autocomposição, deixando a via judicial apenas para os casos em que não há acordo.
O ministro ressaltou que, mesmo na fase judicial, a análise dos elementos do processo é limitada. Segundo ele, os credores podem apenas juntar documentos e explicar por que recusaram o plano voluntário ou de renegociação, sem contestar o mérito das dívidas. Por isso, não é possível considerá-los como partes vencidas para determinar o pagamento de honorários de sucumbência.
"Essas manifestações não se equiparam a contestação de mérito apta a enquadrar os credores no conceito processual de vencidos, no sentido próprio conferido pelo artigo 85, caput, do CPC", afirmou.
No superendividamento não são preenchidos critérios para a fixação de sucumbência
O relator explicou que a jurisprudência do STJ adota dois critérios para a imposição de honorários sucumbenciais: um referente à derrota da parte após resistir a uma pretensão de mérito (artigo 85, caput, do CPC), e outro diz respeito à causalidade, devendo arcar com a sucumbência quem deu causa à instauração do processo, ainda que não tenha sido tecnicamente vencido (artigo 85, parágrafo 10 e artigo 90, ambos do CPC).
No âmbito do superendividamento, o ministro destacou que não há derrota do credor, pois o artigo 104-B, parágrafo 4º, do CDC assegura o recebimento do valor principal corrigido. "O vetor que orienta a imposição da verba sucumbencial é a derrota na demanda, cujo pressuposto é a existência de litigiosidade efetiva", acrescentou.
No mesmo sentido, Villas Bôas Cueva enfatizou que não é correto responsabilizar o credor pelo início do processo. Para ele, trata-se de ação necessária, devendo ser afastada a imputação da causalidade.
"Os credores participam não como litigantes em sentido estrito, mas como interessados na construção de um plano que respeite a capacidade financeira do devedor, circunstância que afasta a aplicação automática da regra de sucumbência do art. 85, caput, do CPC", concluiu.
No caso analisado, como o recurso especial foi interposto apenas pelo advogado do devedor (os credores não recorreram ao STJ), a Terceira Turma não alterou os honorários fixados na origem, em razão da vedação de reforma do acórdão para piorar a situação do recorrente (reformatio in pejus).
Leia o acórdão no REsp 2.190.810.
Esta notícia refere-se ao processo:REsp 2190810
Link: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/12112026-Terceira-Turma-afasta-fixacao-de-honorarios-sucumbenciais-em-plano-compulsorio-por-superendividamento.aspx