PSDB questiona mudanças na nomeação de dirigentes da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Alagoas?
Partido narra que nova lei autoriza o governo que se encerra a escolher toda a diretoria da agência para mandatos de cinco anos
O Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), mudanças nas regras de nomeação, sucessão e substituição dos dirigentes da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal). A polêmica é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8040 , distribuída à ministra Cármen Lúcia, que pediu informações ao presidente da Assembleia Legislativa alagoana e ao governador.
A Arsal é uma autarquia estadual responsável por regular e fiscalizar a prestação de serviços públicos, como transporte intermunicipal de passageiros, distribuição de gás canalizado, saneamento básico e energia.?
Na ação, o PSDB sustenta que a legislação é casuística e permite que o governo que se feche a escolha, de uma só vez, toda a diretoria da agência para mandatos de cinco anos, que se estenda até 2031 e 2032. Segundo o partido, a nova norma foi apresentada três dias após as eleições e sancionada sete dias depois, a menos de três meses da posse do governador eleito.?
O partido pede o adiamento de liminar para suspender dispositivos da Lei estadual 9.439/2024, alterado pela Lei 10.066/2026. Também solicita o restabelecimento das regras anteriores, segundo as quais os substitutos ocupariam as cargas apenas pelo período restante dos mandatos vagos.??
(Edilene Cordeiro/AS//VP)
Link: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/psdb-questiona-mudancas-na-nomeacao-de-dirigentes-da-agencia-reguladora-de-servicos-publicos-de-alagoas/
PSDB questiona mudanças na nomeação de dirigentes da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Alagoas?
Partido narra que nova lei autoriza o governo que se encerra a escolher toda a diretoria da agência para mandatos de cinco anos
O Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), mudanças nas regras de nomeação, sucessão e substituição dos dirigentes da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal). A polêmica é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8040 , distribuída à ministra Cármen Lúcia, que pediu informações ao presidente da Assembleia Legislativa alagoana e ao governador.
A Arsal é uma autarquia estadual responsável por regular e fiscalizar a prestação de serviços públicos, como transporte intermunicipal de passageiros, distribuição de gás canalizado, saneamento básico e energia.?
Na ação, o PSDB sustenta que a legislação é casuística e permite que o governo que se feche a escolha, de uma só vez, toda a diretoria da agência para mandatos de cinco anos, que se estenda até 2031 e 2032. Segundo o partido, a nova norma foi apresentada três dias após as eleições e sancionada sete dias depois, a menos de três meses da posse do governador eleito.?
O partido pede o adiamento de liminar para suspender dispositivos da Lei estadual 9.439/2024, alterado pela Lei 10.066/2026. Também solicita o restabelecimento das regras anteriores, segundo as quais os substitutos ocupariam as cargas apenas pelo período restante dos mandatos vagos.??
(Edilene Cordeiro/AS//VP)
Link: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/psdb-questiona-mudancas-na-nomeacao-de-dirigentes-da-agencia-reguladora-de-servicos-publicos-de-alagoas/