O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é possível absolver ou evitar a denúncia de um réu por estupro de vítima com menos de 14 anos quando ele alega que desconhecia a idade real da adolescência e que houve consentimento dela. Por unanimidade, o Plenário virtual aprovou a repercussão geral da questão no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1600294 (Tema 1.485), e a tese a ser definida deverá ser aplicada a todos os casos semelhantes em tramitação na Justiça.  

A discussão envolve a aplicação do chamado “erro de tipo”, situação em que o acusado desconhece ou se engana sobre uma circunstância que faz parte da descrição de determinado crime. O STF deverá avaliar a questão com base nos princípios da dignidade humana, do devido processo legal, da ampla defesa, da proteção integral de crianças e adolescentes previstos na Constituição Federal e dos compromissos internacionais reforçados pelo Brasil na defesa dos direitos humanos.  

O caso  

A justiça de primeira instância condenou um homem de 31 anos a pena de 12 anos e três meses de reclusão por manter relações sexuais com uma menina de 13 anos, negra e moradora da comunidade da Carobinha, no Rio de Janeiro (RJ). A conduta, quando praticada por pessoa de menos de 14 anos, é tipificada no artigo 217-A do Código Penal como violação de vulnerabilidade e ocorrência como crime hediondo.  

Em recurso, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) absolveu o réu, com fundamento no “erro de tipo” – no caso, baseado na alegação de que a vítima teria consentido com o pedido de namoro e manter relações sexuais e que o homem desconheceria a idade real da menina.  

A absolvição é questionada no STF pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPE-RJ), responsável pela defesa do adolescente. O órgão sustenta, entre outros pontos, que relativiza a vulnerabilidade de um adolescente de 13 anos enfraquece a proteção constitucional e perpetua estigmas sociais que transformam a vítima em culpada de sua própria condição.?    

Perspectivas raciais e de gênero   

Em sua manifestação, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, aplicou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial e o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, conforme recomendado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o objetivo de se construir decisões judiciais equitativas e que considerem a interseccionalidade entre gênero, classe social e raça no âmbito das garantias das crianças e dos adolescentes. 

Violência sexual contra crianças e adolescentes 

Ao se pronunciar pelo reconhecimento da repercussão geral, Fachin destacou a relevância social, jurídica, econômica e política da questão, que ultrapassa o interesse das partes envolvidas, e a necessidade de o entendimento a ser estabelecido pelo STF orientar outros processos. O ministro citou estatísticas que mostram a violência sexual contra crianças e adolescentes abaixo de 14 anos como uma especificidade de incidência elevada e dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024 que apontam as meninas de 13 anos como as maiores vítimas de estupro de vulnerabilidade.  

Ele lembrou ainda que recentemente a Lei 15.353/2026 dispositivos dinâmicos ao artigo 217-A do Código Penal para confirmar a presunção absoluta da vulnerabilidade da vítima do crime de estupro de vulnerável. Ocorre que, segundo Fachin, a alteração não pacifica a matéria, uma vez que a discussão se mantém em relação aos crimes ocorridos antes da vigência da nova lei, diante do princípio da proteção integral da criança e do adolescente e do princípio da irretroatividade da lei penal mais grave. 

Não há dados previstos para julgamento do mérito da controvérsia  

(Edilene Cordeiro e Carmem Feijó/AS//AD)   

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