Por motivos processuais, o Supremo Tribunal Federal rejeitou, na sessão desta quinta-feira (12), três recursos (embargos de declaração) apresentados na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 165 , em que o Plenário declarou a constitucionalidade dos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. O colegiado também determinou o fim da possibilidade de recursos (trânsito em julgado) na ação, independentemente da publicação do acórdão. 

Hiperinflação 

Os planos econômicos foram editados em um cenário de hiperinflação no Brasil. Em março de 1990, às vésperas da edição do Plano Collor, a inflação mensal chegou a 82,18%, equivalente a mais de 133.000% ao ano.? 

A ação havia sido suspensa em razão de diversos acordos firmados, desde 2018, entre instituições bancárias e poupadores e homologados pelo STF com a participação da Advocacia-Geral da União (AGU), da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), do Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) e da Frente Brasileira pelos Poupadores (Febrapo).? 

Em dezembro de 2022, o Tribunal prorrogou por mais 30 meses o aditivo do acordo coletivo, e, em agosto de 2023, o ministro Cristiano Zanin passou a relatar a ação, em razão da retirada do ministro Ricardo Lewandowski.? 

O mérito da ADPF 165 foi julgado em maio de 2025. Na ocasião, o Tribunal também prorrogou, até 3 de junho de 2027, a possibilidade de adesão ao acordo coletivo para a coleta de diferenças de correção monetária em depósitos de poupança, os chamados expurgos inflacionários.  

Recursos 

Os embargos de declaração são um tipo de recurso que visa esclarecer eventual omissão, contradição ou obscuridade na decisão. Na sessão de hoje, foram analisados ??pedidos da Associação Civil SOS Consumidores, da Associação Brasileira do Consumidor e de um particular.    

Entre outros pontos, os embargos questionavam a aplicação compulsória do acordo coletivo aos processos sobre expurgos inflacionários, inclusive às ações individuais de poupadores não aderentes, a irretroatividade dos Planos Econômicos de Estabilização, além de ser pedido esclarecimento quanto à possibilidade de interpretação de que uma adesão teria se tornado obrigatória. 

Falta de legitimidade 

Ao considerar incabíveis os recursos (não conhecer), o segundo ministro Cristiano Zanin observou que, o entendimento pacificado do STF, entidades que participam dos processos de controle abstratos e concentrados de constitucionalidade na condição de amici curiae podem apresentar nos autos informações relevantes e dados técnicos, mas não têm legitimidade para apresentar embargos de declaração. Dos três, apenas a Associação Civil SOS Consumidores participou da ação, e os outros dois nem sequer foram admitidos no processo.  

Segundo Zanin, os recursos tiveram unicamente a intenção de rediscutir o tema, o que não é viável no caso. Ele destacou que a decisão do Plenário resolveu as duas questões submetidas a julgamento: a constitucionalidade dos planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II e os efeitos jurídicos do acordo coletivo homologado na ADPF, inclusive quanto à sua incidência sobre demandas individuais e coletivas relativas aos expurgos inflacionários. 

(Pedro Rocha/CR//CF) 

Link: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-rejeita-recursos-contra-decisao-que-homologou-acordo-dos-planos-economicos/