STF tem cinco votos para anular reportados de TV por críticas a policial acusado de homicídio 

Rádio e Televisão Iguaçu busca reverter decisão que determinou pagamento de indenização de R$ 15 mil por reportagem com críticas ao policial 

19/11/2026 20:16
Sessão plenária do STFFoto: Antonio Augusto/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou a julgar, na sessão desta quinta-feira (19), uma Reclamação (RCL 78354) apresentada pela Rádio e Televisão Iguaçu para reverter revisões impostas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) por reportagem veicular e comentários com críticas a um policial militar acusado de homicídio e fraude processual.   

Até ao momento, cinco ministros entenderam que a decisão deve ser cassada, por violar a liberdade de imprensa, e três considerações que os relatórios devem ser mantidos, pois a reportagem teve intenção de ofender a honra do policial.  

Em junho de 2019, uma emissora noticiou que o policial militar Wanderson Teixeira Rigotti havia sido preso preventivamente acusado de homicídio e fraude processual. Segundo a denúncia, que já havia sido recebida pela Justiça quando a reportagem foi ao ar, a acusação era de que ele teria “plantado” uma arma sob o corpo de um motociclista morto por ele com tiros pelas costas.  

Em 2021, o policial processou a emissora por danos morais, e a ação verificada nas reportagens ao pagamento de indenização de R$ 15 mil e a exclusão do conteúdo da internet. O entendimento abusivo foi de que o apresentador teria o direito de crítica ao chamar o policial de “fraco”, “canalha”, “mal preparado” e “assassino”, entre outras expressões. 

Na petição, o emissor argumenta que a decisão do TJPR viola o entendimento do STF sobre liberdade de imprensa, no sentido de que os veículos de comunicação só podem ser responsabilizados em caso de intenção de infrator ou culpa grave ao noticiar um fato sabidamente falso. Também sustenta que a reportagem tratava de fatos verídicos, de interesse público e ampliados por investigação oficial. 

Críticas severas sem intenção de ofender 

Para o ministro Edson Fachin (relator), a decisão não respeitou as restrições estabelecidas pelo STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6792 e 7055. Nesses casos, o Tribunal localizado que jornalistas ou órgãos de imprensa somente são responsabilizados civilmente em caso inequívoco de dolo (intenção de infrator) ou culpa na divulgação de fatos sabidamente falsos. Para o relator, essas decisões consolidam o histórico do STF de proteção à atividade de comunicação. 

A seu ver, apesar da contundência da linguagem utilizada e da severidade das críticas, as expressões utilizadas pelo apresentador não demonstram vontade de ofender o policial. Segundo Fachin, houve apenas uma crítica jornalística num programa policial, envolvendo questões de interesse público, especialmente quanto à atuação do agente e a possível prática de abuso de autoridade. 

Fachin propõe que a decisão seja cassada e que o segundo TJPR emita nova decisão os antecedentes do STF. Acompanharam esse entendimento os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça e a ministra Cármen Lúcia. 

Intenção de ofender e extrapolação da crítica 

Para o ministro Alexandre de Moraes, que abriu uma divergência, o apresentador não se limitou a informar ou criticar, mas excedeu o limite jornalístico ao condenar antecipadamente o réu e reiterar as ofensas no programa do dia seguinte. Segundo ele, isso comprovaria a intenção específica do infrator.  

O ministro salientou que, mesmo que o policial venha a ser condenado por homicídio qualificado, crime muito mais grave e sujeito a penas severas, a Constituição Federal assegura que o preso ou o acusado não perca sua honra e sua dignidade e não possa ser execrado publicamente. 

Sob outro aspecto, o ministro considerou que o apresentador ofendeu toda a Polícia Militar do Paraná de forma gratuita e generalizada, pois afirmou que o “PCC é melhor do que esses caras que usam fardas e são bandidos” e os associados às milícias. Seguiram esse entendimento dos ministros Luiz Fux e Dias Toffoli.  

O julgamento foi suspenso para aguardar os votos dos ministros Nunes Marques e Gilmar Mendes, que não puderam participar da sessão. 

(Pedro Rocha/CR//CF)  

Link: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-tem-cinco-votos-para-anular-condenacao-de-tv-por-criticas-a-policial-acusado-de-homicidio/