O STF tem maioria a favor de honorários advocatícios em renegociações de dívidas com poder público?
Julgamento foi suspenso e será concluído com votos dos ministros Nunes Marques e Gilmar Mendes
Foto: Gustavo Moreno/STFO Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta quinta-feira (19), para declarar dispositivos inconstitucionais de cinco leis federais que dispensam o pagamento de honorários advocatícios ou alteram a responsabilidade pelo pagamento desses valores em casos de acordos ou parcelamento de dívidas com o poder público.?
O julgamento, iniciado no Plenário Virtual, foi retomado em sessão presencial. Até ao momento, há nove votos no sentido da inconstitucionalidade das normas, incluindo o voto do ministro Luís Roberto Barroso (aposentado), proferido no julgamento virtual. Faltam votar os ministros Nunes Marques e Gilmar Mendes.?
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5405 foi apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB Nacional) contra as Leis 11.775/2008, 11.941/2009, 12.249/2010, 12.844/2013 e 13.043/2014. Uma entidade sustentada que os honorários têm natureza remuneratória e que a dispensa de pagamento viola o direito à propriedade e a dignidade dos profissionais de advocacia.?
Remuneração pelo trabalho?
Para o relator, ministro Dias Toffoli, os honorários de sucumbência (valores pagos, em regra, pela parte que perde uma ação ao advogado da parte vencedora) integram o patrimônio desses profissionais. Na sua proposta de julgamento, o ministro considerou que as normas questionadas interferem “na propriedade privada dos advogados públicos ou privados e nos salários decorrente do trabalho desses profissionais”.?
Ressalva?
O ministro Flávio Dino acompanhou o relator pela inconstitucionalidade das normas, para entender que elas violavam o princípio da igualdade perante a lei. Ele propôs, contudo, a preservação dos atos já praticados e a aplicação, para os casos futuros, do artigo 90 do Código de Processo Civil (CPC) aos honorários de advogados públicos e privados em processos judiciais.?
O dispositivo estabelece que, quando um processo termina por desistência, renúncia ao direito disposto na ação ou reconhecimento do pedido da parte significativa, cabe à parte que desistiu, renunciou ou recebeu o pedido arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios.?
(Jorge Macedo/CR//CF)?
Link: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-tem-maioria-a-favor-de-honorarios-advocaticios-em-renegociacoes-de-dividas-com-poder-publico/




