Relator determina ajustes no plano de prazo médio da União para reestruturação da CVM
Ministro Flávio Dino homologou parcialmente proposta da União e localização prazo de 20 dias para adequações no orçamento e nas medidas de fiscalização da autarquia
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou parcialmente o Plano Complementar de Médio Prazo para a reestruturação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) apresentado pela União e determinou ajustes para garantir a efetividade das medidas previstas a partir de 2027. A decisão foi tomada, nesta quinta-feira (19), na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7791 e estabelece prazo de 20 dias para a apresentação de informações orçamentárias e a revisão de ações relevantes ao fortalecimento da fiscalização do mercado de capitais.
Deficiências estruturais
O relator da ação já havia homologado um plano emergencial para enfrentar deficiências estruturais da autarquia. O novo plano, com medidas previstas entre 2027 e 2030, busca ampliar a capacidade de fiscalização, modernizar sistemas de prevenção a fraudes e recompor o quadro de servidores da CVM.
A discussão sobre a restrição da entidade foi apresentada pelo Partido Novo, que questiona as alterações na taxa de fiscalização cobrada pela autarquia. Durante a análise do processo, foram identificadas deficiências estruturais na capacidade de supervisão do mercado de capitais.
Recursos orçamentários
Na decisão, o ministro determinou que a União declare qual parcela da arrecadação da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários ficará disponível à CVM em 2027, demonstrando a suficiência dos recursos para cumprir as metas previstas e complementar as estimativas de custos do plano.
Medidas de verificação
Dino também apontou que o cronograma apresentado concentra em 2027 atividades preparatórias, como estudos, contratações e projetos-piloto, enquanto a execução de medidas relevantes ficaria para 2028 ou anos posteriores.
Para o relator, o planejamento deve apresentar resultados concretos já em 2027, especialmente na recomposição do quadro de servidores, na retomada das inspeções presenciais, na modernização dos mecanismos de supervisão e na ampliação da cooperação com órgãos de fiscalização e inteligência financeira.
A União deverá ainda detalhar o cronograma para a realização de concursos públicos e o ingresso de novos servidores, além de avaliar a previsão de uma proposta de assistência à saúde para os servidores da CVM em moldes semelhantes às avaliações do Banco Central.
Integridade e
A decisão também exige a inclusão de medidas para fortalecer os mecanismos de supervisão, governança e gestão de riscos da CVM, especialmente no tratamento de denúncias e de alertas sobre operações suspeitas.
Dino ressaltou ainda que a criação de um grupo interno de estudos sobre mercados tokenizados, que envolve ativos digitais como criptomoedas, não substitui a necessidade de atuação conjunta da CVM e do Banco Central para superar lacunas na regulação desses mercados. Por isso, foi condicionada a homologação dessa medida ao início dos trabalhos conjuntos e à formalização de um fórum permanente de cooperação entre as instituições até 15 de janeiro de 2027.
Leia a integral da decisão .
(Cezar Camilo/AD//CF)
Link: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/relator-determina-ajustes-em-plano-de-medio-prazo-da-uniao-para-reestruturacao-da-cvm/




